Lei 4878/65

Lei 4878/65

Sanções disciplinares
1. Repreensão
  1. Será sempre aplicada por escrito
  2. Nos casos de
    1. Desobediência
    2. Descumprimento dos deveres
    3. Quando, a critério da Administração, a transgressão for considerada de natureza leve
  3. Deverá constar no assentamento individual do policial
  4. Será agravada nos casos de reincidência
2. Suspensão
  1. Não poderá exceder 90 dias
  2. Aplicada nos casos de falta grave ou reincidência
  3. Até 30 dias
    1. poderá ser convertida
      1. Detenção disciplinar
        No interesse da Administração
        Lei 4878/65
      2. Multa
        Lei 8112/90
        Conveniência para o serviço
        50% por dia de vencimento ou remuneração
3. Multa
4. Detenção disciplinar
  1. Não foi recepcionada pela Constituição Federal
5. Destituição de função
6. Demissão
  1. Previsão na lei 1711/52
    1. Atualmente 8112/90
  2. Lei 4878/65
    1. Crimes contra os costumes
      1. Dignidade sexual
    2. Crimes contra o patrimônio
      1. Considerados infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor com a função policial
    3. Contumácia na prática de transgressões disciplinares
  3. Lei 8112/90
    1. No que couber
7. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
8. Agravante
  1. Concurso de 2 ou mais funcionários
9. Competências para aplicação das penalidades
  1. Demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade
    1. Governador do Distrito Federal
  2. Suspensão
    1. Até 90 dias
      1. Secretário de Segurança Pública
    2. Até 60 dias
      1. Diretor-Geral PCDF
    3. Até 30 dias
      1. Diretores dos Órgãos Centrais
      2. Delegados Regionais
      3. Dirigentes das unidades policiais
    4. Até 10 dias
      1. Diretores de Divisão e serviços
  3. Destituição de função
    1. Autoridade competente para designação
  4. Repreensão
    1. Todos os citados
10. Sanções civis, penais e administrativas
  1. são cumulativas
  2. Independentes
    1. salvo a negativa de autoria e de fato na esfera penal
Aplica-se às polícias Federal e Civil do Distrito Federal
1. Efetivos
2. Comissionados
3. Funções gratificadas
Fundamenta
1. Hierarquia funcional
2. disciplina
3. Incompatibilidade com qualquer outra atividade
4. Regime de dedicação integral
Requisitos básicos para investidura
1. Ser brasileiro
2. maior de 18 anos
3. Direitos políticos e obrigações militares
4. Procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável
5. Boa saúde, física e psíquica
6. Possuir temperamento adequado ao exercício da função policial
7. Habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos
Nomeação
1. Caráter efetivo
  1. cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes
  2. Prévia aprovação em curso específico da ANP
2. Comissão
  1. Cargo isolado
Posse
1. A primeira posse é dada pelo Governador
2. Secretário de Segurança Pública
  1. Chefes de gabinete
  2. Diretores subordinados
3. Diretoria da divisão de serviços gerais
  1. Demais casos
A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.
Promoção
1. 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionários em condições de a elas concorrer
2. Para promoção por merecimento é necessária a aprovação em curso da ANP
3. 3 candidatos para cada vaga disponível
Readaptação
1. Limitações físicas ou intelectuais
2. Vocação
  1. Inconstitucional
Remoção
1. EX offício
2. A pedido
3. Por conveniência da disciplina
Aposentadoria
1. Compulsória aos 65 anos
2. Voluntária com 20 anos de serviço estritamente policial
Estágio Probatório

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