Direito Processual Civil

1. Fins da Jurisdição
   1. Escopo Social
   2. Escopo Político
   3. Escopo jurídico
2. Princípios
   1. Investidura
   2. Indelegabilidade

      Annotations:

      • VER EXCEÇÕES
   3. Territorialidade
   4. Inevitabilidade

      Annotations:

      • A parte não pode se negar ao processo. O juiz também não pode se negar a dar a jurisdição. A autoridade não pode invocar lacuna, ausência de lei, para se negar a julgar.
   5. Inafastabilidade da Jurisdição

      Annotations:

      • Artigo 5º inciso 35. ocorrendo uma lesão ou ameaça de lesão a direito, é direito da parte procurar o poder judiciário.
   6. Juiz Natural

      Annotations:

      • * Impossibilidade de escolha do juiz. * É vedada a constituição de tribunal de exceção (os fatos devem ser julgados pelos tribunais existentes na data do fato).
   7. Inércia

      Annotations:

      • O Brasil acolheu o Sistema ACUSATÓRIO. pois precisa ser provocado
3. Características da Jurisdição
   1. Substitutividade
   2. Imparcialidade
   3. Lide

      Annotations:

      • É possível ação consensual, sem conflito, onde se pretende uma chancela do Estado (autorização do Estado)
   4. Monopólio do Poder Jurisdicional

      Annotations:

      • ** O poder legislativo pode julgar
   5. Inércia

      Annotations:

      • O início do processo está submetido à inércia. MAS o desenvolvimento do processo ocorre por impulso oficial. De sorte que o juiz processa o seu andamento.
   6. Unidade

      Annotations:

      • A jurisdição enquanto Poder do Estado, é UNA e Indivisível. TODAVIA, se admite que a jurisdição seja fracionada em órgãos para a especialização da função, o que ocorre por meio da COMPETÊNCIA.
   7. Definitividade

      Annotations:

      • Por essa característica, a decisão judicial, quando ganha força de coisa julgada material, ela não admite revisão nem mesmo por um outro poder. É a decisão da qual não cabe mais recurso. ** Na Ação de Alimentos,  quando muda a situação de fato, permite-se a Revisão da Sentença !!!  ISSO PODE SER COBRADO!!!
4. Classificação
   1. Penal
   2. Civil
5. Órgãos Jurisdicionais
   1. Superior
   2. Inferior

Annotations:

• Ao retirar a autotutela, o Estado assumiu o Poder Jurisdicional e entregou ao jurisdicionado o Direito de Ação. Ação é o direito fundamental do cidadão de acionar o judiciário sempre que houver uma lesão ou ameaça de lesão ao direito.

1. Condições

   Annotations:

   • Requisitos essenciais para a prestação jurisdicional. Ausente a condição da ação, o processo não será conhecido e sofrerá: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
   1. Interesse processual

      Annotations:

      • Se desdobra em: Utilidade e Necessidade 
   2. Legitimidade de parte ou " ad causam"

      Annotations:

      • Aquele que esteja inserido na relação jurídica material ou que por lei tem legitimidade para substituir.
   3. Possibilidade Jurídica do pedido

Annotations:

• Instrumento que materializa o Direito de Ação, permitindo ao interessado deduzir a sua pretensão em juízo.

1. Sujeito processual

   Annotations:

   • Todo aquele que atua no processo é sujeito processual, as partes são os sujeitos processuais (PF ou PJ) que atuam com parcialidade deduzindo pretensão em juízo ou contra quem a pretensão é deduzida.  RELER ARTIGOS 14, 17 e 18 ** Para quem é paga a multa.
   1. Parte
      1. Capacidade de ser parte

         Annotations:

         • Se confunde com a capacidade de Direito. É adquirida com o nascimento com vida.
      2. Capacidade Processual (capacidade de estar em juízo)

         Annotations:

         • Se confunde com a capacidade de exercício do direito.
         1. Capacidade plena
         2. Relativamente incapaz
            1. Assitente
         3. Absolutamente incapaz
            1. Representante

               Annotations:

               • Manifesta TODA  vontade do Representado.
      3. Capacidade Postulatória