TIPOS - AÇÃO PENAL

Pública Incondicionada
1. Indisponibilidade
2. Oficialidade
3. Divisibilidade para concurso de agenes
4. Obrigatoriedade
Pública Condicionada
1. Representação Vítima ou representante legal quando vitima < 18 anos
  1. Emancipação cível não tem reflexo penal
  2. Retratação até Oferecimento da Denúnica
2. Requisição MJ
  1. Requisita-se ao PGR
    1. Segundo Tourinho Filho, o ato é irretratável
3. REPRESENTAÇÃO
Privada
1. Querelante
  1. Exclusiva
  2. Personalissima
    1. Unica do Art.236 Induzimeno a erro essencial casameno
  3. Subsidiaria da Publica
2. Querelado
3. Decadência Prazo 6 meses
  1. Ocorre a Extinção da Punibilidade
4. Queixa-Crime
5. Antes da denuncia
  1. Renúncia
    1. É ato Irretratável
      1. Se estende a todos
6. Apos Denuncia
  1. Desistência: podendo ser de duas formas
    1. Perdão
      1. É necessário o réu aceitar
    2. Perempção
      1. Descaso da vítima
AÇÃO PENAL
1. CF - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei
2. CPP - Art. 257. Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código
  1. MP não pode desistir da Ação Penal. CPP - Art. 576
3. REVOGADO Art. 26. A ação penal, não pode ser iniciada pelo Juiz nem pelo delegado

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