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Description
Flashcards by Carolina Fernanda Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Carolina Fernanda Silva
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| Qual o conceito de Ação Penal? | Conceito: A ação penal é o exercício de uma acusação, que indica o autor de determinado crime, responsabilizando-o, e pedindo, para o mesmo, a punição prevista em lei. (art. 100, CP) |
| Quais são suas condições? | 1 - Legitimidade de agir 2 - Interesse de agir 3 - Possibilidade Jurídica do Pedido |
| De quem é a legitimidade ativa? | É de quem pode entrar com a ação. Ou o ofendido, se privada, ou o MP se for publica. |
| De quem é a legitimidade passiva? | De pessoas físicas são os maiores de 18 anos. Pessoas jurídicas podem ser réus em ações penais. |
| Quais os crimes que a pessoa jurídica é considerada réu? | Crimes contra o meio ambiente, contra a Ordem Econômica Financeira e Contra a Economia Popular. |
| Quais as espécies de ação penal? | Ação Penal Publica e Ação Penal Privada. |
| Quais são os tipos de ação penal publica? | Condicionada e incondicionada |
| Qual a diferença de ação penal publica condicionada para a incondicionada? | Ação incondicionada qualquer pessoa pode entrar com a ação. Condicionada somente com a ação da vítima ou de seu representante legal o MP ira agir. |
| Quais os tipos de ação penal privada? | Ação penal privada propriamente dita, subsidiaria da publica e personalíssima. |
| O que é ação penal privada propriamente dita? | são procedidas mediante queixa do ofendido ou de seu representante legal. |
| o que é ação penal privada subsidiaria da publica? | Havendo inércia por parte do órgão ministerial inicialmente incumbido de promover a ação penal, a própria pessoa pode então prestar queixa. |
| O que é ação penal Personalíssima? | é aquela que apenas o ofendido e mais ninguém pode iniciar a ação. São ações que ferem a vítima no intimo que somente caberá a seu juízo a respeito da ação. |
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