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LC 95/98

Description

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Deilson Barros
Quiz by Deilson Barros, updated more than 1 year ago
Deilson Barros
Created by Deilson Barros almost 5 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
As disposições da Lei Complementar nº 95/98 aplicam-se também às Medidas Provisórias, aos Decretos e às Normas Regulamentares do Executivo.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
A numeração das leis (LC, LO, LDel) deverá dar sequência a uma numeração iniciada em:
Answer
  • 1891, data da promulgação da 1ª Constituição brasileira
  • 1946, data em que as séries foram iniciadas
  • 1988, data da promulgação da última Constituição brasileira

Question 3

Question
A lei será estruturada em 3 partes básicas: I - parte [blank_start]preliminar[blank_end]; II - parte [blank_start]normativa[blank_end]; III - parte [blank_start]final[blank_end],
Answer
  • preliminar
  • normativa
  • final

Question 4

Question
A parte preliminar de uma lei compreende:
Answer
  • a epígrafe
  • a ementa
  • o preâmbulo
  • o enunciado do objeto
  • a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas
  • o texto das normas de conteúdo substantivo
  • as disposições transitórias
  • a cláusula de vigência
  • a cláusula de revogação

Question 5

Question
No que pertine às partes que compreendem a parte preliminar de uma lei, complete as lacunas corretamente:
Image:
Partes+De+Uma+Lei (binary/octet-stream)
Answer
  • epígrafe
  • ementa
  • preâmbulo

Question 6

Question
Partindo da unidade básica de articulação legislativa, do menor círculo para o maior, preencha o diagrama de "Venn Empilhado" com agrupamento legislativo correto:
Image:
Venn (binary/octet-stream)
Answer
  • Parte
  • Livro
  • Título
  • Capítulo
  • Seção
  • Subseção
  • Artigo

Question 7

Question
Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras [blank_start]maiúsculas[blank_end] e identificados por [blank_start]algarismos romanos[blank_end], podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em Partes expressas em [blank_start]numeral ordinal, por extenso[blank_end].
Answer
  • maiúsculas
  • minúsculas
  • algarismos romanos
  • numeração ordinal
  • numeração cardinal
  • numeral ordinal, por extenso
  • numeral ordinal
  • algarismo arábico, por extenso
  • algarismo arábico
  • numeral cardinal
  • numeral cardinal, por extenso

Question 8

Question
As Subseções e Seções serão identificadas em [blank_start]algarismos romanos[blank_end], grafadas em letras [blank_start]minúsculas[blank_end] e postas em [blank_start]negrito[blank_end] ou caracteres que as coloquem em realce.
Answer
  • algarismos romanos
  • numerais ordinais
  • numerais cardinais
  • minúsculas
  • maiúsculas
  • negrito
  • itálico

Question 9

Question
Para obter CLAREZA na confecção de uma norma, sua redação legislativa precisa:
Answer
  • Usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando
  • Usar frases curtas e concisas
  • Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
  • Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
  • Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico
  • Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
  • Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico
  • Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto
  • Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio
  • Expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida

Question 10

Question
Para conferir PRECISÃO ao teor de uma norma, sua redação legislativa deve:
Answer
  • Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
  • Expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico
  • Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto
  • Escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais
  • Usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado
  • Grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto
  • Indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes
  • Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
  • Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
  • Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens

Question 11

Question
Toda norma deve seguir uma ORDEM LÓGICA. Para isso, sua redação legislativa deve:
Answer
  • Reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei
  • Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio
  • Expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida
  • Promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens
  • Grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto
  • Indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes
  • Articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
  • Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis
  • Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
  • Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico

Question 12

Question
Poderão ser objeto de consolidação as medidas provisórias, ainda que não convertidas em lei.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
Quem tem competência ativa para formular projeto de lei de consolidação:
Answer
  • A Mesa Diretora do Congresso Nacional
  • Qualquer membro do Congresso Nacional
  • Comissão da Câmara dos Deputados
  • Comissão do Senado Federal
  • Comissão do Congresso Nacional
  • O Presidente da República
  • Qualquer cidadão
  • O Conselho Federal da OAB
  • Entidade de Classe de âmbito nacional
  • Confederação Sindical

Question 14

Question
[blank_start]Na 1ª sessão legislativa[blank_end] de cada [blank_start]legislatura[blank_end], [blank_start]a Mesa do Congresso Nacional[blank_end] promoverá a atualização da Consolidação das Leis Federais Brasileiras, incorporando às coletâneas que a integram as emendas constitucionais, leis, decretos legislativos e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
Answer
  • Na 1ª sessão legislativa
  • No 1º dia
  • Na última sessão legislativa
  • No último dia
  • legislatura
  • ano
  • período legislativo
  • a Mesa do Congresso Nacional
  • a Mesa do Câmara dos Deputados
  • a Mesa do Senado Federal
  • o Presidente do Congresso Nacional
  • o Presidente do Senado Federal
  • o Presidente da Câmara dos Deputados
  • o Presidente da República

Question 15

Question
O Poder Executivo tem UM PRAZO, contado do início do primeiro ano do mandato presidencial, para promover a atualização das coletâneas de decretos de conteúdo normativo e geral e demais atos normativos inferiores em vigor, incorporando aos textos que as integram os novos decretos e atos normativos editados no último quadriênio. Que prazo é esse?
Answer
  • 180 dias
  • 30 dias
  • 90 dias
  • 120 dias
  • 60 dias

Question 16

Question
Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.
Answer
  • True
  • False
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