3418468
Description
Mind Map by Rachel Óliver2902, updated more than 1 year ago
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Created by Rachel Óliver2902
about 9 years ago
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Projeto de Lei
Complementar ou
Ordinária
- CD
- SN
- PR
- Sanção
- Sanciona/Promulga e
manda publicar = Lei
- Sanciona/Promulga e
manda publicar = Lei
- e/ou Veta
- Total
- Parcial
- Não pode ser palavra ou
expressão; Veta todo o Art.;
Parágrafo; Inciso ou Alínea.
- Não pode ser palavra ou
expressão; Veta todo o Art.;
Parágrafo; Inciso ou Alínea.
- Comunica o veto e as razões
para PRSN = PRCN
- Constitucionais ou
diferentes do interesse
público;
- O CN (CD -513 +
SN -81), derrubará
ou não o veto por
maioria absoluta.
- Constitucionais ou
diferentes do interesse
público;
- Parcial
- Total
- 15 dias utéis
- Sanção
- 1º Comissões
- 2º Plenário
- Mesmo processo da CD,
porém se sofrer alteração
(emenda) volta à CD para
análise e votação da emenda.
- PR
- 1º Comissões
- 2º Plenário
- Passa pelas comissões
depois é levado a votação, se
aprovado segue para o SN.
- SN
- Nota: Lei C - Maioria
absoluta; Lei O - Maioria
simples/relativa
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