PROCESSO LEGISLATIVO

1º INICIATIVA
1. PR
  1. PGR
    1. STF e Tribunais Speriores
      1. CN, CD, SF
        CIDADÃO
      2. C.I = C.D
    2. C. I = C.D
  2. C.I = CD
2. QUÓRUM DE INSTALAÇÃO -> M.A (membros) -> 50% +1
  1. C.D= 513 MEMBROS
  2. S.F 81 MEMBROS
3. **REDISCUSSÃO DE MATÉRIA REJEITADA**
  1. REGRA DO ART 61 (OUTRA SS LEG.)
  2. REGRA DO ART 67 (M.A SF OU CD)
2º DELIBERAÇÃO
1. Casa Iniciadora
  1. Comissões -> Plenário
2. Casa Revisora
  1. Se alterar P.L = voltar p/ C.I
  2. Se rejeitar P.L = ARQUIVAR
3. VONTADE DO CONGRESSO NACIONAL
  1. EXPRESSA PELA VONTADE DAS CASAS
  2. Art. 66 A Casa na qual tenha sido concluída a votação, encaminhará o P.L para sanção/veto
4. QUÓRUM DE APROVAÇÃO = 50% +1
  1. M.A (membros)
    1. Lei complementar
  2. M.R (votos)
    1. L.O, D.L, Resolução
  3. Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação
3º SANÇÃO OU VETO
1. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  1. SANÇÃO
    1. EXPRESSA
      1. somente o P.R promulgará
    2. TÁCITA
      1. Silêncio em 15 úteis / " Decorrido O prazo" - Art. 66 prg. CF/88
    3. De acordo com CF/88, quem faz a conversão do projeto de lei em LEI é a SANÇÃO (art. 66, prg 7º)
  2. VETO
    1. TOTAL
    2. PARCIAL
      1. artigo
      2. alínea
      3. incisos
      4. parágrafos
    3. POLÍTICO
      1. # Interesse público
    4. JURÍDICO
      1. # C.F
    5. 15 dias úteis
      1. do recebimento do P.L
    6. COMUNICAR OS MOTIVOS DO VETO
      1. PRESIDENTE DO SENADO
        PODERÁ SER FEITA A DELIBERAÇÃO DO VETO
        30 DIAS
        SESSÃO CONJUNTA
        Todos votarão ao mesmo tempo
        SE
        Maioria absoluta da Câmara dos Deputados
        Maioria absoluta do Senado Federal
        DERRUBADA DO VETO
        1º legitimado a promulgar: Presidente da República
        Se o P.R não promulgar
        2º legitimado a promulgar: O Presidente do Senado
        3º legitimado a promulgar: O Vice-Presidente do Senado Federal
        PROMULGAÇÃO EM 48 HORAS
      2. 48 HORAS
2. ART. 66
1. Emenda Constitucional 2. Medida Provisória 3. L.ei Complementar 4. Lei Ordinária 5. Decreto Legislativo 6. Lei Delegada 7. Resolução
4º PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
1. Na promulgação de Lei Completar e Lei Ordinária, o Presidente da República SEMPRE terá OPORTUNIDADE de promulgá-las
2. PROMULGAÇÃO
  1. ATESTA a eficácia da lei (plano de validade)
  2. VALIDADE
3. PUBLICAÇÃO
  1. Permite que a lei entre em vigor e produza seus efeitos
  2. Vigência: indicada na própria lei
    1. Se não disser - > entrará em vigor 45 dias (LINDIB)
  3. EFEITOS
  4. intervalo entre Publicação e vigência: vacatio legis
EMENDA CONSTITUCIONAL
1. PROCESSO LEGISLATIVO DE E.C
  1. 1º INICIATIVA
    1. 2º DELIBERAÇÃO
      1. CASA INICIADORA
        2 TURNOS DE VOTAÇÃO MAIORIA QUALIFICADA: 3/5
      2. CASA REVISORA
        2 TURNOS DE VOTAÇÃO MAIORIA QUALIFICADA: 3/5
      3. REJEIÇÃO -> ARQUIVAMENTO
      4. APROVAÇÃO: 60% DOS MEMBROS DE CADA CASA
      5. 3º PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
        MESA DA CÂMARA
        MESA DO SENADO FEDERAL
        COMPOSIÇÃO DAS MESAS: PRESIDENTE, 1º VICE, 2º VICE,
        INDICANDO O NÚMERO DE ORDEM DA E.C
        ATO COMPOSTO: MES C.D E S.F PROMULGARÃO
    2. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
      1. C.I=C.D
    3. 1/3 DO SENADO FEDERAL
      1. C.I=S.F
    4. 1/3 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
      1. C.I=C.D
    5. MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS
      1. Autorizadas pela maioria relativa de seus membros
      2. C.I =S.F
    6. Art. 60
2. Rediscussão de matéria rejeitada só poderá ser iniciada na próxima sessão legislativa
3. LIMITAÇÕES
  1. 1. Material
    1. cláusulas pétreas
      1. explícitas
        I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.
      2. implícitas
        cláusulas pétreas expressas, processo legislativo de E.C, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, MP, princípios sensíveis
  2. 2. Formal
    1. processo legislativo de Emenda Constitucinal 9iniciativa, deliberação, promulgação e publicação
  3. 3. Temporal
    1. Não está previsto na CF/88
  4. 4. Circunstancial
    1. Estado de defesa
      1. comoção interna, calamidade pública
    2. Intervenção federal
      1. * ferir princípios constitucionais sensíveis *espontânea: presidente da república *provocada nos casos de defesa dos poderes, coação do judiciário, etc
    3. Estado de sítio
      1. I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira

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