19802035
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PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS ART. 150 => DICAS > PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL APENAS SE APLICAM À INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO ( N SE APLICAM À REDUÇÃO) IPI OBEDECE SÓ À NOVENTANA E O IR SÓ À ANTERIORIDADE ANUAL POR SEREM OPOSTOS APENAS A FIXAÇÃO DA BASE (ALÍQUOTA NÃO) IPTU E IPVA É EXCEPCIONADA DA NOVENTENA (APLICA-SE ANTERIORIDADE ANUAL) REGRA DA MEDIA PROVISÓRIA:
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