9506265
Description
Mind Map by Ariana Quevedo, updated more than 1 year ago
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Created by Ariana Quevedo
over 7 years ago
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territorialidade Direito Penal
- crime em território nacional é processado no Brasil
- são extensões:
- embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo
- onde quer que se encontrem
- onde quer que se encontrem
- aeronaves e embarcações bras., mercantes ou privadas:
- no espaço aéreo correspondente ou em alto mar
- no espaço aéreo correspondente ou em alto mar
- aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada
- estando em pouso no BR ou espaço aéreo correspondente, ou no porto ou mar territorial do BR
- estando em pouso no BR ou espaço aéreo correspondente, ou no porto ou mar territorial do BR
- embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou a serviço do governo
- não é absoluto, devido há tratados e convenções internacionais
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