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CÓDIGO PENAL MILITAR
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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on CÓDIGO PENAL MILITAR, created by João Lisboa on 30/01/2017.
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direito penal
concursos públicos
Mind Map by
João Lisboa
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João Lisboa
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Resource summary
CÓDIGO PENAL MILITAR
BENS JURÍDICOS
HIERARQUIA
DISCIPLINA
AUTORIDADE
DEVER E SERVIÇO MILITAR
REGULARIDADE E BOM FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES
COMPETÊNCIA 1º GRAU
UNIÃO
JULGA OS CRIMES MILITARES DEFINIDOS EM LEI, PRATICADOS TANTO POR CIVIS, QUANTO POR MILITARES
EM RAZÃO DA MATÉRIA
Não julga ações contra atos disciplinares
Juiz Auditor + 4 Juízes Militares
ESTADUAL - JME
SÓ JULGA OS MILITARES ESTADUAIS POR CRIME MILITAR
AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES
EXCETO CRIME CONTRA A VIDA DE CIVIL (JÚRI)
CIVIL RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM SE HOUVER CRIME CORRESPONDENTE NO CÓDIGO PENAL
JUIZ DE DIREITO SINGULAR
CRIME MILITAR COM VÍTIMA CIVIL
AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES
CONSELHOS DE JUSTIÇA
JULGAR OS CRIMES PRATICADOS POR PRAÇAS
MUDA A CADA 3 MESES (CPPM)
Juiz de Direito + 4 juízes militares
CONSELHO ESPECIAL
JULGA OFICIAIS
RECURSO
UNIÃO = STM
ESTADUAL = TJ OU TM
STJ
COMPETE À EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO A EXECUÇÃO DA PENA MILITAR
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