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Description
Mind Map by Marcos Bernardo, updated more than 1 year ago
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Created by Marcos Bernardo
almost 8 years ago
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7-33.D.G.F. - Ação Popular
- 1- Art.5º, LXXIII - “Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.”
- 2-Destina-se à defesa de Direitos COLETIVOS
- 3-Disponível QQ CIDADÃO forma de CONTROLE DA ADM.PÚB.
- 4-Pode ser:
- a) PREVENTIVA
- b) REPRESSIVA
- a) PREVENTIVA
- 5-Âmbito AMPLO de proteção
(Patrim. Material, Moral, Histórico,
amb., cultural)
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