6010073
Description
Mind Map by Helder Moura, updated more than 1 year ago
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Created by Carlos Alberto Pereira Filho
over 10 years ago
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Copied by Helder Moura
over 8 years ago
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Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
- Justificativa por escrito pela
excepcionalidade
- Só é lícito nos casos de:
- a) Perigo a integridade
física
- c) Fuga
- b) Resistência
- Mnemônico - PRF
- a) Perigo a integridade
física
- Consequências:
- Nulidade da prisão ou do ato processual
- Para o Agente/autoridade
- c) Civil
- b) Criminal
- a) Disciplinar
- c) Civil
- Nulidade da prisão ou do ato processual
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