Revisão Básica Direito Penal

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Revisão Básica Direito Penal
  1. A) SURSIS ou SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
    1. Finalidade de permitir que o condenado NÃO se sujeite à execução de PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE PEQUENA DURAÇÃO, ou seja, permite que, mesmo condenada, uma pessoa não fique na cadeia.
    2. B) GRAÇA
      1. modo de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE consistente no PERDÃO concedido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA à determinada pessoa. A graça poderá ser total, quando alcançar todas as sanções impostas ao condenado, ou parcial, quando atingir apenas alguns aspectos da condenação (comutação). A graça PRESSUPÕE SENTENÇA .
      2. C) ANISTIA
        1. EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PENAL para DETERMINADOS FATOS CRIMINOSOS. Consiste na DECISÃO do Estado DE NÃO PUNIR as pessoas já condenadas ou que podem vir a ser condenadas por certos atos praticados, que são tipificados penalmente.
        2. D) INDULTO
          1. FORMA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, Só pode ser concedido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, mas ele PODE DELEGAR a atribuição a MINISTRO DE ESTADO, ao PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e ao ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, não sendo necessário pedido dos interessados. O indulto APENAS EXTINGUE A PUNIBILIDADE, persistindo os efeitos do crime, de modo que o condenado que o recebe não retorna à condição de primário.
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