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Description
Mind Map by viviane martins, updated more than 1 year ago
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Created by viviane martins
over 6 years ago
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Defensoria do povo
- autonomia
administrativa e
financeira
- Funções de controle da
administração pública
- Atribuições, organização e funcionamento
serão definidos em lei, aprovada pela
MAIORIA dos membros da Câmara.
- Dirigida pelo DEFENSOR DO POVO
- + de 30 anos, notável
experiência, reputação ilibada,
reconhecido senso de justiça
- eleito por 2/3 dos membros
da Câmara, nomeado pelo
Presidente desta.
- mandato de 4
anos,
não-renovável.
- Sujeito às proibições,
incompatibilidades e perda de
mandato aplicáveis aos
vereadores.
- + de 30 anos, notável
experiência, reputação ilibada,
reconhecido senso de justiça
- ATRIBUIÇÕES
- I. apurar os atos, atos e omissões de
órgãos e entidades da adm. pública ou de
seus agentes, que impliquem exercício
ilegítimo, inconveniente ou inoportuno
de suas funções;
- II. apurar reclamações
contra prestações dos
serviços públicos
- II. (b) apurar atos ou omissões do poder público, com ofensa dos
princípios a que se sujeita a administração, de modo especial o
pertinente à moralidade administrativa.
- III. divulgar,para o conhecimento do
cidadão, os direitos deste em face do
poder público, incluído o de exercer
controle direto dos atos
administrativos.
- IV. divulgar informações e
avaliações relativas à sua ação, com
o direito de publicá-la em órgão
oficial de imprensa.
- v. acompanhar os
processos de
licitação
- VI. encaminhar relatórios de
suas atividades e prestar suas
contas à Câmara.
- I. apurar os atos, atos e omissões de
órgãos e entidades da adm. pública ou de
seus agentes, que impliquem exercício
ilegítimo, inconveniente ou inoportuno
de suas funções;
- Obrigam-se as autoridades de órgãos e entidades a
fornecer,em regime de urgência, sob pena de
responsabilização, documentos, dados,
informações e certidões solicitados pelo Defensor
do Povo.
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