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Description
Mind Map by deboravasconcelos, updated more than 1 year ago
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Created by deboravasconcelos
about 10 years ago
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Direitos Básicos
- Código de
Defesa do
Consumidor
- Direito à proteção da vida, saúde e segurança
- Direito à educação e divulgação sobre consumo adequado
- Direito à informação
- Direito à não abusividade
- Direito ao equilíbrio contratual
- Direito à prevenção e reparação integral
- Direito ao acesso a justiça
- Direito à facilitação do acesso aos seus direitos
- Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos
- Direito à inclusão de direitos
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