12880801
Description
Flowchart by Lorena Ruas, updated more than 1 year ago
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Created by Lorena Ruas
over 6 years ago
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Flowchart nodes
- Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada
- Requisição do MP ou do Juiz
- Ex officio
- Requerimento da vítima
- Auto de prisão em flagrante
- Crimes de Ação Penal Pública Condicionada à representação
- Requisição do MP ou do Juiz
- Requisição do Ministro da Justiça
- Representação da vítima
- Auto de prisão em flagrante
- Crimes de Ação Penal Privada
- Requerimento da vítima
- Requisição do MP ou do Juiz
- Auto de prisão em flagrante
- Formas de instauração de Inquérito Policial
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