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Description
Flashcards by Eu-LA 2001, updated more than 1 year ago
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Created by Eu-LA 2001
almost 7 years ago
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| Question | Answer |
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O que diz o princípio da insignificância ou da bagatela?
- Princípios relacionados ao fato -
Image:
Insignificância (image/jpeg)
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A insignificância é conceituada pelo autor minimalista Roxin como um au-xiliar interpretativo, objetivando restrin-gir o teor literal do tipo formal. É possível compreender que formalmen-te um fato típico ocorreu, porém, a ques-tão da materialidade deverá ser avaliada diante o princípio da insignificância. |
| O princípio da insignificância poderá ser considerado como uma causa supralegal de exclusão de que? | A natureza jurídica da insignificância exclui a tipicidade material, que está ligada ao princípio da ofensividade (quanto ao bem jurídico). Não há previsão legal para tanto, logo, poderá ser considerado como uma causa supralegal de exclusão |
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Quais os requisitos para se aplicar o princípio da insignificância (jurisprudência do STF)?
Image:
Stf (binary/octet-stream)
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a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. |
| É possível aplicar o princípio da insignificância em benefício de réu reincidente? | O Plenário desta Corte firmou o entendimento de que, no delito de furto simples, a reincidência não impede, por si só, a possibilidade de atipia material (RHC 140017, Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, 26-06-2017) Obs: a doutrina entende que se aplica quando há reincidência |
| Aplica-se o princípio da insignificância quando o réu apresenta habitualidade delitiva? | A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a reiteração delitiva impossibilita a adoção do princípio da insignificância. Paciente que ostenta em sua folha de antecedentes várias ocorrências pelo mesmo crime de furto (HC 123199 AgR, Min. ROBERTO BARROSO, 13-03-2017) |
| Aplica-se o princípio da insignificância para o delito de descaminho? | Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplicação do princípio da insignificância. (HC 136984, Min. ROSA WEBER, 15-03-2017) [o valor está em R$ 20.000,00 em 08/07/2017] |
| A jurisprudência do STJ é no mesmo sentido do STF, acerca da aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho? | STJ: REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia - impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, quando o montante do tributo indevidamente apropriado for superior a R$ 10.000,00 (art. 20 da Lei n. 10.522/2002) (...) 2. (...) mesmo após o advento da Portaria MF n. 75/2012 - REsp 1.393.317/PR, pela Terceira Seção desta Corte Superior na sessão de 12/11/2014. (AgRg no AREsp 364.362/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/ |
| Aplica-se o princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública? | "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica (AgRg no AREsp 1019890/SP, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T, DJe 24/05/2017) |
| Aplica-se o princípio da insignificância em crime de moeda falsa? | A aplicação do princípio da insignificância não é cabível ao crime de moeda falsa, em razão de ser a fé pública o bem jurídico tutelado. Precedentes. (AgRg no REsp 1395016/SC, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª T, DJe 24/05/2017) |
| Considera-se valor máximo ou mínimo para se aplicar o princípio da insignificância? | A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor (REsp 1218765/MG, Ministro GILSON DIPP, 5ª T, DJe 14/09/2011) |
| Que crimes não admitem a aplicação do princípio da insignificância? | Os crimes que não admitem o princípio da insignificância são: o tráfico de drogas; a moeda falsa; e os crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. |
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