PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Question	Answer
QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEGALIDADE PÚBLICA E PRIVADA?	PÚBLICA - ela é restritiva, ou seja, o agente público pode fazer somente o que a lei permite. PRIVADA - ela é permissiva, a pessoa pode fazer tudo, salve o que a lei proibi.
O QUE É IMPESSOALIDADE?	É o mesmo que finalidade pública, a conduta do administrador deve ser sempre impessoal vidando a finalidade pública, qual seja: 1º GARANTIA DA SOCIEDADE - tratar todos da mesma forma, todos com isonomia. 2º CF/88 37,§ 1º ,
QUAL A DIFERENÇA ENTRE MORALIDADE PÚBLICA E MORALIDADE PRIVADA?	Na moralidade pública, o administrador tem que ser honesto, probo, ético e aja de boa fé. Na moralidade privada, se trata das relações sociais. Ex.: usar saia curta, etc.
DISCORRA SOBRE PUBLICIDADE.	Publicidade é dever do Estado, salvo em 03 exceções: 1º SEGURANÇA DO ESTADO 2º SEGURANÇA DA SOCIEDADE 3º INTIMIDADE E PRIVACIDADE DAS PARTES
QUAIS SÃO OS EFEITOS DA PUBLICIDADE?	1º CONTAGEM DO PRAZO - uma vez publicada uma decisão, começa a contar o prazo. 2º EXIGIBILIDADE DA CONDUTA - ex.: uma vez que publicou sua promoção, você pode exigir ir para o cargo. 3º CONTROLE DA LEGALIDADE - pode se controlar os atos da administração pública.
O QUE É EFICIÊNCIA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?	É uma administração que visa a obter o maior resultado possível, com o menor custo aos cofres públicos.
QUAL O ATUAL MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRO?	O gerencial, conforme a EC 19/98, é um modelo que busca atingir as metas e resultados.
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: I-atuação conforme a lei e o Direito;	LEGALIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: II-atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;	FINALIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: III-objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;	IMPESSOALIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: IV-atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;	MORALIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: V-divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;	PUBLICIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: VI-adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;	PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: VII-indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;	MOTIVAÇÕES
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: VIII-observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;	DEVIDO PROCESSO LEGAL
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: IX-adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;	INFORMALISMO
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: X-garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;	AMPLA DEFESA
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: XI-proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;	GRATUIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: XII-impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;	IMPULSO OFICIAL (OFICIALIDADE)
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: XIII-interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.	SEGURANÇA JURÍDICA
Todo interesse público será sempre supremo em face do interesse do particular?	Não! Somente o Interesse público primário prepondera ao interesse do particular. Lembre-se que o interesse público não prepondera contra o particular.
O QUE DETERMINA O DEVIDO PROCESSO LEGAL?	Que ninguém poderá perder os seus bens ou sua liberdade sem a garantia do devido processo legal.
O QUE É O CONTRADITÓRIO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL?	É à audiência bilateral, onde uma parte acusa e a outra rebate, uma afirma e a outra se defende.
O QUE QUER DIZER AMPLA DEFESA NO DEVIDO PROCESSO LEGAL?	Que todo e qualquer meio de defesa (legítimo) pode ser utilizado no processo, tais quais: provas documentais, provas periciais, testemunhas...
O QUE É RAZOABILIDADE?	É a noção de equilíbrio, ou seja, toda e qualquer decisão extremada deverá ser afastada.
O QUE É PROPORCIONALIDADE?	É a relação entre meios e fins, ou seja, o meio escolhido deve ser adequado ao fim pretendido.
O QUE DIZ A ISONOMIA?	Que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida da desigualdade.
O QUE DIZ O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA?	Que novas interpretações por parte da Administração Pública não podem retroagir, ou seja, não podem ir ao passado.

Next up

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

Description

Resource summary

Similar

	Created by Stênio Alves over 9 years ago