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(TCEA2) Administração Pública

ORGANIZAÇÃO
1. Adm Direta
  1. integra os entes políticos
    1. U
    2. E
    3. DF
    4. M
2. Adm Indireta
  1. Autarquias
    1. PJ Dir Pub = criada lei
  2. Fundações
    1. PJ Dir Pub = criada lei
    2. PJ Dir Pri = autorizada lei
    3. LC define área de atuação
  3. EP
    1. PJ Dir Pri = autorizada lei
      1. exploradora de ativ. econô
      2. prestam serv. pub.
  4. SEM
    1. PJ Dir Pri = autorizada lei
    2. S/A
PRINCÍPIOS
1. Explícitos
  1. LIMPE
  2. Legalidade
    1. = submissão Estado -> lei
  3. Impessoalidade
    1. finalidade
    2. isonomia
  4. Moralidade
    1. = probidade adm
  5. Publicidade
    1. Eficácia
    2. Transparência
  6. Eficiência
2. Implícitos
  1. Controle judicial dos atos adm.
  2. Autotutela
  3. Presunção da Seg. Jurídica
  4. Motivação
    1. = declaração dos motivos
  5. Razoabilidade e Proporcionalidade
  6. Continuidade dos Serv. Pub.
ADM. TRIBUTÁRIA
1. precedência sobre os demais setores adm.
  1. ativ. essenciais ao func. do Est.
CONTRATO DE GESTÃO
1. = ajuste
2. fixa metas de desemp.
3. autonomia
  1. gerencial
  2. orçamentária
  3. financeira
4. orgãos
  1. Adm Dir.
  2. Adm. Indir.
5. lei disporá
  1. prazo
  2. control. crit. avaliação
  3. remuneração
LICITAÇÃO
1. P. Indisp. Inter. Público
IMPROB. ADMINISTRATIVA
1. Natureza civil
2. tipificado lei fed.
3. Importarão
  1. Susp. Dir. Político
  2. Perda func. pub.
  3. Indispon. bens
  4. Ressarci. ao erário
RESP. CIVIL
1. extracontratual
2. natureza civil
3. objetiva
4. Abrange
  1. PJ Dir Pub
  2. PJ Dir Pri = prest. serv. pub
  3. PJ Dir Pri
    1. não integram Adm Pub
    2. prest. serv. pub
5. Teoria Risc. Admin.

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