Questões - Direito Constitucional

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O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.	CERTA. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.	ERRADA. O direito de reunião (art. 5°, XVI), garante-se o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público. Este direito poderá ser exercido independentemente de prévia autorização do Poder Público, desde que não fruste outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Esse prévio aviso é fundamental para que a autoridade administrativa tome as providências necessárias relacionadas ao trânsito, organização etc. Cuidado: O direito a reunião poderá ser restringido na vigência de estado de defesa, podendo ser suspensa a liberdade de reunião durante o estado de sítio.
(Abin 2018) - Endosso é o instituto jurídico mediante o qual o Estado assume a reclamação do nacional que está em outro país como sua.	CERTA. Vale para pessoa física e jurídica.
(CESPE - AGU 2010) - Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade americana de nações.	ERRADA. Comunidade latinoamericana.
(ABIN 2018) - Leis ordinárias podem ser alteradas ou revogadas por leis complementares, mas leis complementares nunca podem ser revogadas por leis ordinárias.	ERRADA. Há casos em que a lei é formalmente complementar mas materialmente ordinária. Nestas situações, a lei ordinária pode alterar ou revogar lei complementar.
Medidas provisórias podem tratar de tema reservado para leis complementares?	Não. Vedação expressa pela CF.
(ABIN 2018) São elementos orgânicos da Constituição: a estruturação do Estado, os direitos fundamentais, a divisão dos poderes e o sistema de governo.	ERRADA. Direitos fundamentais estão nos elementos limitativos.
(CESPE/ TRT 8a Região 2016) Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.	CERTA
(CESPE/ TRT 8a Regi‹o Ð 2016) Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional.	ERRADA. A questão versa sobre norma de eficácia limitada.
(CESPE / TRE-GO Ð 2015) Embora a aplicabilidade do direito à educação seja direta e imediata, classifica-se a norma que assegura esse direito como norma de eficácia contida ou prospectiva, uma vez que a incidência de seus efeitos depende da edição de normas infraconstitucionais, como a de implementação de programa social que dê concretude a tal direito.	ERRADA. Eficácia limitada.
(CESPE / MEC - 2015) Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.	ERRADA. Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada.
(CESPE / Câmara dos Deputados - 2014) As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.	ERRADA. Os efeitos podem ser limitados pela própria CF.
(CESPE / Câmara dos Deputados - 2014) As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.	ERRADA. As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Assim, ao contrário do que diz o enunciado, as normas de eficácia limitada produzem efeitos.
(CESPE / TRE-MS - 2013) As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.	ERRADA. Apesar de não dependerem de nenhuma norma infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos, não há óbice para que sejam regulamentadas.
(CESPE / PM-DF - 2010) Por necessitarem de leis integrativas para produzirem os seus efeitos, as normas constitucionais de eficácia limitada não revogam de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.	ERRADA. As normas constitucionais de eficcia limitada possuem eficácia mínima, revogando de imediato a legislação infraconstitucional precedente incompatível com o seu conteúdo.
(CESPE / TCE-ES - 2009) As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.	ERRADA. São as normas de eficácia contida que podem sofrer restrições por norma infraconstitucional, não as de eficácia limitada.
(CESPE / STJ - 2008) As normas que estabelecem diretrizes e objetivos a serem atingidos pelo Estado, visando o fim social, ou por outra, o rumo a ser seguido pelo legislador ordinário na implementação das políticas de governo, são conhecidas como normas programáticas.	CERTA
(CESPE / TCE-PE - 2004) No caso das normas constitucionais conhecidas como programáticas, assim como no das classificadas como de eficácia limitada, é juridicamente válido o advento de norma infraconstitucional que lhes seja contrária, justamente porque a eficácia delas é deficiente.	ERRADA. As normas de eficácia limitada, das quais as programáticas são espécie, apresentam eficácia mínima, tornando inválidas quaisquer normas infraconstitucionais a elas contrárias.
(CESPE/TJ CE/ AJAJ - 2014) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.	ERRADA. De fato, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1, III e V, CF). A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, entretanto, é objetivo fundamental da RFB (art. 3, I, CF).
(CESPE / TRT 8 Região - 2013) São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, o pluralismo político e a prevalência dos direitos humanos.	ERRADA. A prevalência dos direitos humanos não é um fundamento da República Federativa do Brasil, mas sim um princípio das relações internacionais.
(CESPE / TCE - RO - 2013) A dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a prevalência dos direitos humanos são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.	CERTA
(CESPE / IBAMA Ð 2013) O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados.	CERTA. De fato, o Estado democrático de direito representa uma evolução do Estado de direito. Ele vai além da união dos conceitos de Estado de direito e Estado democrático. Nas palavras do Prof. Dirley, o Estado democrático de direito "é o Estado Constitucional submetido à Constituição e aos valores humanos nela consagrados."
(CESPE / STM - 2011) A República Federativa do Brasil é representada, no plano internacional, pela União, à qual compete manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.	CERTA. De fato, nesse caso a União "vestiria a capa" de República Federativa do Brasil, representando-a no plano internacional.
(CESPE / ANEEL - 2010) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a construção de uma sociedade livre justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.	Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são, de fato, fundamentos da República Federativa do Brasil. Entretanto, são objetivos fundamentais da RFB construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional.
(CESPE / PC-ES - 2011) O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.	ERRADA. O dever de prestar contas decorre do princípio republicano.
O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.	ERRADO O habeas data é uma ação que tem por finalidade garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que estejam armazenadas em arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Trata-se de uma garantia, um writ, um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, “a”, da CF/88 Destarte, quando a questão fala "O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes", ela erra ao mencionar TODAS AS PARTES, pois a ação somente é voltada para informações sobre o impetrante.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, por determinação judicial.	ERRADA. O erro está no apenas, tem outras formas legais de se adentrar sem o consentimento: caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro.
A lei considerará imprescritíveis os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.	ERRADA. Insuscétiveis de Graça ou Anistia 3 T = Terrorismo, Tráfico, Tortura + Hediondos Imprescritíveis RaÇão = Racismo e Ação de Grupos Armados Inafiançaveis 3 T + Hediondos + RaÇão (Ra= Racismo Ção= Ação de Grupos Armados)
(Abin 2018)A admissão por foro por prerrogativa de função, é reflexo, em certa medida, do princípio da isonomia em sua dimensão material.	CERTA
(Abin 2018) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela constituição estadual.	CERTA. A competência do tribunal do juri prevalece sobre prerrogativa de foro de função determinada por Constituição Estadual. Mas não prevalece se fosse determinada pela CF.
(ABIN-2018) Segundo a Constituição Federal, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.	ERRADA. Decisão dada por súmula 679 do STF e não CF.
(Abin-2018) A Constituição Federal assegura que o vencimento dos servidores de cargos publicos não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.	Errada. "Remuneração" e não "vencimentos".
(Abin-2018) Segundo entendimento do STJ, o adicional noturno, compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, nao será devido a servidor se o serviço for prestado em regime de plantão.	ERRADA. É devido o adicional.
(ABIN-2018) O adicional de atividade penosa será devido ao servidor em exercício em zonas de fronteiras.	CERTA
(AGU 2015)Constituições promulgadas – a exemplo das Constituições brasileiras de 1891, 1934, e 1988 – originam-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo que são eleitos para o fim de elaborar e estabelecer, ao passo que Constituições outorgadas – a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 – são impostas de forma unilateral, sem que haja participação do povo.	CERTA

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