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Flashcards by Geison de Souza Oliveira, updated more than 1 year ago
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| Question | Answer |
| Art 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. | Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA |
| § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar |
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| § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar |
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| art 18 Sobre os municípios § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT |
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| Proibições Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; |
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| Proibições Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. |
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| UNIÃO Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; |
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| Art. 20. São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; |
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| Art. 20. São bens da União: IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26 |
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| Art. 20. São bens da União: V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; |
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| Art. 20. São bens da União: VI - o mar territorial; VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; |
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| Art. 20. São bens da União: VIII - os potenciais de energia hidráulica; |
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| Art. 20. São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos; |
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| Art. 20. São bens da União: XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. |
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| art 20: compete à União § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. |
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| Artigo 20 Compete á União | § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. |
| Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; |
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| Art. 21. Compete à União: II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; |
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| Art. 21. Compete à União: IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; |
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| art 21: compete a União VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII - emitir moeda; |
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| Art. 21. Compete à União: VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; |
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| Art. 21. Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; |
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| art 21 Compete à União XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais |
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| Compete à UNIÃO XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens |
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| Compete à UNIÃO XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; |
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| Compete à UNIÃO XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; |
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| Compete à UNIÃO XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; |
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| Compete à União XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios | Compete à União XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio |
| Compete à União XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; |
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| Compete à União XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XVII - conceder anistia; |
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| Compete à União XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso |
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| Compete à união XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; |
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| Compete à União XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; | Compete à UNIÃO XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras |
| Compete à União XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: | a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional |
| Compete à União XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: | b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais |
| Compete à União XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: | c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; |
| Compete à União XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: | d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; |
| Compete à UNIÂO | XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | II - desapropriação; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | V - serviço postal; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII - comércio exterior e interestadual; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | IX - diretrizes da política nacional de transportes; X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; XI - trânsito e transporte; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XIV - populações indígenas; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XXIII - seguridade social; XXIV - diretrizes e bases da educação nacional; XXV - registros públicos; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173 |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: | XXIX - propaganda comercial. |
| Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: ATENÇÃO | Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. OU SEJA SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. |
| Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: | Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | IV - custas dos serviços forenses; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | V - produção e consumo; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | IX - educação, cultura, ensino e desporto; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência jurídica e Defensoria pública; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; |
| Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: COMPETÊNCIA CONCORRENTE | XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. |
| Sobre a competência concorrente entre União Estados e Municípios | § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais |
| Sobre a competência concorrente entre União Estados e Municípios | § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. |
| Sobre a competência concorrente entre União Estados e Municípios | § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. |
| Sobre a competência concorrente entre União Estados e Municípios | § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário |
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