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Luiz Ricardo Oliveira

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Poder legislativo e conselho popular

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Concursos Públicos Direito Flashcards on Poder legislativo e conselho popular, created by Leandro Lyrio de Sousa on 28/08/2024.

Flashcards by Leandro Lyrio de Sousa, updated 7 months ago

	Created by Leandro Lyrio de Sousa 7 months ago

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Resource summary

Question	Answer
O Poder Legislativo pode criar, integrado à sua estrutura, conselho composto por membros da sociedade civil e destinado a acompanhar ações do Executivo?	Pode. Tema 1040, STF. "Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo".

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