Noções de Direito Administrativo

Administração Pública: Princípios Básicos
1. L
  1. I
    1. M
      1. P
        E
        Eficiência
        Publicidade
      2. Moralidade
    2. Impessoalidade
  2. Legalidade
Poderes Administrativos
1. Poder Dever irrenunciáveis ao Estado
2. Poder Hierárquico
  1. Distribuição hierárquica dos orgãos do Executivo com relação de subordinação
  2. Caráter interno
3. Poder Disciplinar
  1. Poder de Polícia
    1. Poder de Polícia Judiciària
      1. Caráter repressivo, ostensivo e criminal
      2. Polícia Civil e Militar
    2. Poder de Polícia Administrativa
      1. Manutenção da ordem pública
      2. Preventiva ou repressiva
      3. Proteção dos valores sociais
  2. Punição interna
4. Abuso de poder
  1. Excesso de Poder
  2. Desvio de Poder
Serviços Públicos
1. Princípios Informativos
  1. Continuidade do Serviço Público
  2. Mutabilidade do regime jurídico
    1. Mudar a forma uniateral das regras para a adaptação a novas necessidades
  3. Igualdade dos usuários dos serviços públicos
    1. Universalidade
      1. Serviço em benefício de todos os que estão em igualdade de condição
    2. Neutralidade
    3. Princípio do aperfeiçoamento
      1. Eficiência dos serviço
Ato Administrativo
1. Ato jurídico
2. Atributos
  1. Presunção de legitimidade: todos
  2. Imperatividade: nem todos
  3. Autoexecutoriedade
  4. Tipicidade
    1. Os atos correspondem a figuras previamente estabelecidas
3. Requisitos
  1. COM
    1. Competência
      1. Vinculado
      2. Avocação e delegação
        Não há transf. de titularidade
        Discricionário e revogável
  2. FI
    1. Finalidade
      1. Interesse públicio
  3. FOR
    1. Forma
      1. Sentido amplo
        Procedimento previsto em lei
      2. Sentido Extrito
        Requisitos formais que constam no ato
  4. MOB
    1. Motivo
      1. Todo ato deve ser motivado
        Teoria dos motivos determinantes
    2. Objeto
      1. Próprio conteúdo material do ato
4. Classificação
  1. Atos gerais
    1. Não possui destinatários diretos
  2. Atos Individuais
    1. Ato singular:único destinatário
    2. Atos plúrimos: diversos destinatários identificados
  3. Atos Internos: efeitos na adm. pública
  4. Atos Externos:atinge cidadãos
  5. Atos simples: única manif. de vontade de orgão ou colegiado
  6. Atos complexos: dois ou mais orgãos
  7. Atos compostos: um só orgão, mas o efeito depende de de outro ato que o aprove
  8. Ato válido: não contém vício, defeito, irregularidade ou ilegalidade
  9. Ato perfeito: esgotadas todas as fases para a sua produção
  10. Ato eficaz: disponível para produzir seus efeitos
5. Espécies

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