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Description
Mind Map by Jay Benedicto, updated more than 1 year ago
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Created by Jay Benedicto
almost 10 years ago
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Princípios da Administração pública
- Noção básica
- A única finalidade do poder público
- PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS
- PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS
- Não pode: Atuar em nome próprio
- Enseja: Desvio de finalidade (ilegalidade)
- Enseja: Desvio de finalidade (ilegalidade)
- A única finalidade do poder público
- 1. Legalidade
- A Administração só pode fazer o
que a lei expressamente determina
- A Administração só pode fazer o
que a lei expressamente determina
- 2.Impessoalidade
- NÃO: discriminações gratuitas
- Perseguições
- Contratar parentes
- Perseguições
- SIM: qdo preservar o interesse público
- NÃO: discriminações gratuitas
- LIMPE
- 3. Moralidade
- Proibida prática de atos imorais
- Improbidade administrativa
- Hipóteses
- Art. 9º: Enriquecimento ilícito
- Art. 10: Danos ao erarió (cofres públicos)
- Dolo ou culpa
- Dolo ou culpa
- Art. 11: Agressão aos princípios da adminstração
- Art. 9º: Enriquecimento ilícito
- = desonestidade
- Tem que ter dolo
= saber o que está
fazendo
- Lei 8.429/1992
- Sanções
- Art. 37, §4º, CF
- Perda da função
- Suspensão dos dir. políticos
- Declaração de
indisponibilidade dos bens
(bloqueio)
- Ressarcimento dos danos causados
- Perda da função
- Art. 37, §4º, CF
- Destinatários
- Agentes públicos
- Particulares que contribuir ou se beneficiar
- Agentes públicos
- Hipóteses
- Proibida prática de atos imorais
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