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PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS
- CONCEITO
- valores fundamentais que
norteiam o ordenamento
jurídico
- CARACTERÍSTICAS
IMPORTANTES
PEDIDAS EM
CONCURSOS
- não há prevalência entre princípios
- não são meras recomendações
- possuem força normativa
- o conflito entre eles
resolve-se pela ponderação
de interesses
- o conflito entre eles
resolve-se pela ponderação
de interesses
- possuem força normativa
- não são meras recomendações
- não há prevalência entre princípios
- valores fundamentais que
norteiam o ordenamento
jurídico
- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
EXPRESSOS
- Legalidade,
Impessoalidade,
Moralidade,
Publicidade e
Eficiência
- legalidade - a administração
pública só pode fazer o que é
permitido pela lei
- impessoalidade - a Administração
Pública só pode agir de acordo com
o interesse público e o agente não
pode se autopromover pelos atos
praticados
- moralidade - bom administrador,
honesto, ético
- publicidade - transparência/controle
da administração. Requisito de
eficácia do ato. Não se confunde com
publicação.
- EXCEÇÕES: segurança da
sociedade e do estado
- eficiência - melhores resultados
com menos custos. A busca da
eficiência não autoriza desrespeitar
outros princípios
- EXCEÇÕES: segurança da
sociedade e do estado
- publicidade - transparência/controle
da administração. Requisito de
eficácia do ato. Não se confunde com
publicação.
- moralidade - bom administrador,
honesto, ético
- impessoalidade - a Administração
Pública só pode agir de acordo com
o interesse público e o agente não
pode se autopromover pelos atos
praticados
- legalidade - a administração
pública só pode fazer o que é
permitido pela lei
- LIMPE
- Legalidade,
Impessoalidade,
Moralidade,
Publicidade e
Eficiência
- REGIME JURÍDICO
ADMINISTRATIVO
- conjunto de princípios que
compõem o direito
administrativo
- conferem prerrogativas e
limitações
- supremacia do interesse
público e indisponibilidade
do interesse público
- princípios implícitos ,
também chamados de
supra princípios
- princípios implícitos ,
também chamados de
supra princípios
- supremacia do interesse
público e indisponibilidade
do interesse público
- conferem prerrogativas e
limitações
- conjunto de princípios que
compõem o direito
administrativo
- DEMAIS PRINCÍPIOS
- autotutela ou sindicabilidade - anular
os próprios atos ou revogá-los (S 473
stf)
- razoabilidade - agir
moderadamente./proibição de
excessos
- proporcionalidade - adequação,
necessidade e proporcionalidade
em sentido estrito
- segurança jurídica - proteger o
passado e tornar o futuro
previsível/estabilidade das relações
jurídicas
- motivação - justificação por escrito
de seus atos. regra - obrigatória
- princípios da continuidade do serviço público
- proibido a interrupção de serviços públicos
- tutela ou controle - controle finalístico sobre a
administração indireta
- especialidade - descentralização administrativa
- especialidade - descentralização administrativa
- tutela ou controle - controle finalístico sobre a
administração indireta
- princípios da continuidade do serviço público
- proibido a interrupção de serviços públicos
- motivação - justificação por escrito
de seus atos. regra - obrigatória
- segurança jurídica - proteger o
passado e tornar o futuro
previsível/estabilidade das relações
jurídicas
- proporcionalidade - adequação,
necessidade e proporcionalidade
em sentido estrito
- razoabilidade - agir
moderadamente./proibição de
excessos
- autotutela ou sindicabilidade - anular
os próprios atos ou revogá-los (S 473
stf)
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