DIREITO DE TRÂNSITO - (Até art. 19)

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CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS / PMES DIREITO DE TRÂNSITO Quiz on DIREITO DE TRÂNSITO - (Até art. 19), created by PROJETO SOMOS ZERO UM on 20/08/2022.
PROJETO SOMOS ZERO UM
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Resource summary

Question 1

Question
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
O trânsito, em quaisquer condições, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Para os efeitos do CTB, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados, em quaisquer circunstâncias.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
De acordo com o CTB, são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros, administrativos e operacionais para a execução das atividades de trânsito; III - estabelecer a sistemática de fluxos provisórios de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. Analisando as assertivas acima, podemos AFIRMAR que:
Answer
  • Apenas a I está correta.
  • Apenas a II está correta.
  • Apenas a III está correta.
  • Apenas a I e II estão corretas.
  • Apenas a I e III estão corretas.

Question 7

Question
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção INCORRETA:
Answer
  • O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN é coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, e compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
  • Os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE são órgãos normativos, consultivos e coordenadores, e compõe o Sistema Nacional de Trânsito.
  • Compõem o Sistema Nacional de Trânsito: a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Federal e as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
  • Compõem o Sistema Nacional de Trânsito: os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Compõem o Sistema Nacional de Trânsito: os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Question 8

Question
A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o do CTB, sem a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. 
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
Marque a única alternativa CORRETA:
Answer
  • O diretor do CONTRAN designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
  • O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem em sua composição um representante do Ministério da Cultura.
  • O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, será presidido por um representante do Ministério dos Transportes.
  • Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
  • O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não compõe o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal.

Question 10

Question
Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Compete ao CONTRAN normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.  
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
As propostas de normas regulamentares serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de computadores, pelo período mínimo de __________, antes do exame da matéria pelo Contran.
Answer
  • 10 (dez) dias
  • 15 (quinze) dias
  • 25 (vinte e cinco) dias
  • 30 (trinta) dias
  • 60 (sessenta) dias

Question 13

Question
Norma do Contran poderá dispor sobre o uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a redução de acidentes de trânsito.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos escolhidos por meio de votação, segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, EXCETO:
Answer
  • Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
  • Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
  • Elaborar normas no âmbito das competências dos demais Conselhos de Trânsito.
  • Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
  • Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.

Question 17

Question
Do julgamento, por parte do CETRAN/CONTRANDIFE, dos recursos interpostos contra decisões das JARI, não cabe recurso na esfera administrativa.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ser baixareis em Direito.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE:
Answer
  • é de quatro anos, admitida a recondução.
  • é de um ano, admitida a recondução.
  • é de quatro anos, não admitida a recondução.
  • é de dois anos, não admitida a recondução.
  • é de dois anos, admitida a recondução.

Question 20

Question
Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades, competindo a elas também encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União, EXCETO:
Answer
  • Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
  • Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
  • Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
  • Administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
  • Organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC)

Question 23

Question
Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, a cada seis meses, os dados estatísticos com a finalidade de organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
As disposições do Código de Trânsito Brasileiro são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
Com base nas competências do CONTRAN, mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro, analise as assertivas abaixo: I - Estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. II - Criar Câmaras Temáticas. III - Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos. IV - Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. V - Estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente no CTB, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados.
Answer
  • Apenas a I, II, III, IV e V estão corretas.
  • Apenas a I, III, IV e V estão corretas.
  • Apenas a I, II, III e V estão corretas.
  • Apenas I, III e IV estão corretas.
  • Todas estão incorretas.
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