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Saber direito aulas
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Aulas com Paulo Andre Cirino
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direito de transito
direito trânsito
Flowchart by
ADRIANO FERREIRA NASCIMENTO
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ADRIANO FERREIRA NASCIMENTO
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FUNDAMENTOS DO PRCESSSO ADMINSTRATIVO
DIFERENÇA DE MEDIDA ADMINSTRAVIA E PENALINDADES
PENALIDADES: GERA O DIREITO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA ou seja pode haver processo adminstravo
MEDIDA ADMINSTRATIVA: SE PODE APLICAR NA HORA, SEM DIREITO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA
Art.256 CTB Ex. 1- multa 2- suspenção do direito de dirigir 3- cassação da cnh/permissão 4-advertencia por escrito 5-frequencia em curso de reciclagem
Art.269 CTB Ex. 1- retenção do veículo 2- remoção do veículo 3 - recolhimento da CNH/permissão/CR/CLA 4 - transbordo de excesso de carga
DICA: resolução importantes 299/619/723
Princípio da Publicidade: traz o direito de * pegar o auto de inflação * ter acesso ao conteúdo do julgamento
Principio da motivação: gera o dever do julgador de justificar seus atos, fundamentando os motivos de seu julgamento.
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