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02.06
Description
CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.06, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
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cers - direito administrativo
02 - organização administrativa
Mind Map by
Lourivania Paixao
, updated more than 1 year ago
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Created by
Lourivania Paixao
about 7 years ago
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Resource summary
02.06
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Personalidade Jurídica Própria
PATRIMÔNIO RECEITA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
RESPONDEM PELO SEUS ATOS
PESSOAL PRÓPRIO
CRIAÇÃO/EXTINÇÃO
LEI ESPECIFICA - CRIA AS AUTARQUIAS
LEI ESPECIFICA AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS OUTRAS ENTIDADES
CRIAÇÃO SE DA DE FATO COM O REGISTRO
FINS PÚBLICOS
NÃO LUCRATIVO
CONTROLEXHIERARQUIA
OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTROLAM OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
CONTROLE FINALISTICO/
RECEITA PRÓPRIA
Patrimônio e Recursos Próprios, autonomia técnica, financeira (decide como vai aplicar o dinheiro), administrativa.
Formas de Controle:
Interno
Feito pela própria entidade da Administração Indireta.
Exterior.
Poder Legislativo
(CPI´s e TCU)
Poder Judiciário
pelos cidadãos, através da Ação Popular
Poder Executivo
(supervisão Ministerial, dirigentes escolhidos pelo Ministério, receitas e despesas fiscalizadas, finalidades predeterminadas)
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