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Description
Direito Penal -
Escrevente TJ-SP
- DA FALSIDADE DE
TÍTULOS E OUTROS
PAPÉIS PÚBLICOS
- Falsificação de
papéis públicos (USO)
Annotations:
- I – selo destinado a CONTROLE TRIBUTÁRIO... II - papel de crédito público que NÃO seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor... V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução... VI - bilhete de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.
- Incorre na mesma pena quem: I – usa, guarda, possui ou detém... II – importa, exporta, adquire, vende, troca... III - ...utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria
- PENA: R.E.M. (reclusão e multa)
- Petrechos de
falsificação
Annotations:
- Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis públicos
- Pena: R.E.M. Aumento de pena em sexta parte se for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.
- Falsificação de
papéis públicos (USO)
- DA FALSIDADE
DOCUMENTAL
- Falsificação do selo
ou sinal público (USO)
Annotations:
- Quem faz uso ou utiliza também incorre na pena. Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
- Falsificação de
documento público
Annotations:
- Funcionário público: aumento de sexta parte. Pena: R.E.M.
- Equiparam-se o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
- Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: ... em documentos da PREVIDÊNCIA SOCIAL e da CARTEIRA DE TRABALHO.
- Falsificação de
documento particular
Annotations:
- Pena: R.E.M.
- Falsificação
de cartão
Annotations:
- Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
- Falsidade
ideológica
Annotations:
- OMITIR...INSERIR...DECLARAÇÃO FALSA.... criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. R.E.M. (> p/ doc´s públicos). Funcionário público ou ASSENTAMENTO DE REGISTRO CIVIL, aumenta-se de sexta parte.
- Falso reconhecimento
de firma ou letra
Annotations:
- ...NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA... R.E.M. Documentos públicos a pena é maior.
- Certidão ou atestado
ideologicamente falso
Annotations:
- atestar ou certificar falsamente, em RAZÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - DETENÇÃO
- Falsidade material de
atestado ou certidão
Annotations:
- Pena - DETENÇÃO Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
- Falsidade de
atestado médico
Annotations:
- Apenas médicos particulares. Pena - DETENÇÃOSe o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.
- Reprodução ou
adulteração de selo
ou peça filatélica (USO)
Annotations:
- Crime, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça: Pena - D.E.M.Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.
- Uso de
documento falso
Annotations:
- Falsidade material de atestado ou certidão; Falsidade de atestado médico; Falsificação de documento público; Falsificação de documento particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão de atestado ideologicamente falso.
- Supressão de
documento
Annotations:
- DESTRUIR, SUPRIMIR OU OCULTAR... PENA: R.E.M. PENA maior se documento for público.
- Falsificação do selo
ou sinal público (USO)
- DE OUTRAS
FALSIDADES
- Falsa identidade
- Falsa identidade
- DAS FRAUDES EM CERTAMES
DE INTERESSE PÚBLICO
- Fraudes em certames
de interesse público
- Fraudes em certames
de interesse público
- DOS CRIMES PRATICADOS POR
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Peculato
- Peculato
culposo
- Peculato mediante
erro de outrem
- Inserção de dados
falsos em sistema
de informações
- Modificação ou alteração
não autorizada de sistema
de informações
- Extravio, sonegação
ou inutilização de livro
ou documento
- Concussão
- Excesso de exação
- Corrupção passiva
- Prevaricação
- Condescendência
criminosa
- Violência
arbitrária
- Abandono
de função
- Exercício funcional
ilegalmente antecipado
ou prolongado
- Violação de
sigilo funcional
- Peculato
- DOS CRIMES PRATICADOS
POR PARTICULAR CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
- Usurpação de
função pública
- Resistência
- Desobediência
- Desacato
- Tráfico de influência
- Corrupção ativa
- Inutilização de
edital ou de sinal
- Subtração ou
inutilização de livro
ou documento
- Usurpação de
função pública
- DOS CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
- Denunciação
caluniosa
Annotations:
- Dar causa à instauração de investigação... contra alguém, imputadando-lhe crime de que o sabe inocente.
- Comunicação falsa
de crime ou de
contravenção
Annotations:
- Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
- Auto-acusação
falsa
Annotations:
- ... de crime inexistente ou praticado por outrem.
- Falso testemunho
ou falsa perícia
Annotations:
- Fazer acusação falsa, ou negar ou calar a verdade como TESTEMUNHA, PERITO, CONTADOR, TRADUTOR ou INTÉRPRETE... O fato DEIXA de ser punível se, ANTES DA SENTENÇA, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
- Coação no curso
do processo
Annotations:
- Usar de violência ou grave ameaça contra autoridade, parte, ou qualquer pessoa que é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
- Exercício arbitrário
das próprias razões
Annotations:
- Fazer justiça com as próprias mãos...
- Fraude
processual
Annotations:
- INOVAR ARTIFICIOSAMENTE, na pendência de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, COM O FIM DE INDUZIR O ERRO O JUIZ OU O PERITO.
- Exploração de prestígio
Annotations:
- SOLICITAR ou RECEBER dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
- Desobediência a decisão
judicial sobre perda ou
suspensão de direito
Annotations:
- Exercer função,atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.
- Exercício
arbitrário ou
abuso de poder
Annotations:
- Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS ou com ABUSO DE PODER
- Denunciação
caluniosa
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