EXECUÇÃO PENAL

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EXECUÇÃO PENAL
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EXECUÇÃO PENAL
  1. Natureza Jurídica
    1. Administrativa
      1. Processo Administrativo
        1. Semelhanças com o processo administrativo "tradicional"
          1. Diferenças com o processo administrativo "tradicional"
            1. Vícios e Consequências
          2. Jurisdicional
            1. Processo Judicial
          3. Lei 7.210/84
            1. Art. 9º-A (Intervenções Corporais e a Extração Compulsória de DNA do Condenado
              1. Intervenções Corporais
                1. Intervenções Invasivas e Não Invasivas.
                  1. Intervenções Corporais e o Princípio do nemo tenetur se detegere
                    1. Princípio do nemo tenetur se detegere e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
                      1. Habeas Corpus 83.096-0:
                        1. Habeas Corpus 93.916:
                          1. Reclamação 2.040-1
                            1. *TJMG – Apelação 1.0024.13.047987-6/001 (julgado em 22/05/2013):
                            2. Identificação Criminal do Civilmente Identificado (Lei 12.037/09 alterada pela Lei 12.654/12)
                            3. Art. 112 (Progressão de Regime)
                              1. A questão da progressão do regime nos crimes hediondos
                                1. HC 82.959-SP
                                  1. Lei nº 11.464/07
                                    1. Novatio legis in pejus
                                    2. Da necessidade do Exame Criminológico
                                      1. Lei nº 10.792/03
                                        1. Súmula vinculante nº 26 do STF
                                          1. Súmula 439, STJ
                                          2. Ausência de vagas no regime prisional adequado
                                            1. STJ HC 268769 / SP
                                              1. STJ RHC 42678 / SP
                                                1. Súmula 491, STJ
                                                2. Cometimento de falta grave em durante o cumprimento do regime fechado
                                                  1. HC 242634 / SP
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