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Description
Mind Map by Bruno Marques, updated more than 1 year ago
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Created by Bruno Marques
almost 8 years ago
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VIGÊNCIA DAS LEIS
- A vigência é o momento em que uma
lei passa a exercer seus efeitos num
determinado espaço e tempo
- Quando a lei não estabelece um prazo
para inicio de sua vigência,ela começa
a vigorar em 45 dias após a sua
publicação assim disposto na Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro.
- Quando a lei não estabelece um prazo
para inicio de sua vigência,ela começa
a vigorar em 45 dias após a sua
publicação assim disposto na Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro.
- VACATIO LEGIS
- É um termo em latim que
significa "Vacância da Lei"
- É o prazo entre a publicação e o inicio
da vigência da lei
- Nota: A lei pode começar no
dia de sua publicação se
assim ela determinar
- Nota: A lei pode começar no
dia de sua publicação se
assim ela determinar
- O Vacatio Legis existe para permitir que a lei seja
melhor conhecida pelos que sentiram seus efeitos e
também para permitir que os aplicadores tenham a
capacidade de aplica-la devidamente
- Exemplo: o Estatuto da Criança e do Adolescente que
entrou em vigência 90 dias após sua publicação
- Nota:Ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando
desconhecimento. Assim, a publicação é a condição para
a lei entrar em vigor e tornar-se eficaz. Ela é obrigatória
para todos, mesmo para os que a ignoram.
- Exemplo: o Estatuto da Criança e do Adolescente que
entrou em vigência 90 dias após sua publicação
- É um termo em latim que
significa "Vacância da Lei"
- CICLO VITAL DA LEI
- toda lei é criada, promulgada, publicada, entra em vigência
até a sua extinção pela revogação.
- toda lei é criada, promulgada, publicada, entra em vigência
até a sua extinção pela revogação.
- CRITÉRIO DO PRAZO PROGRESSIVO
- É um critério onde há vários prazos de vigência,
ou seja, cada estado teria sua própria data
vigência para determinada lei
- Esse critério vigorava na revogada Lei de Introdução
- Existia por causa da falta de tecnologia de
comunicação,não mais se justificando nos dias atuais
- Existia por causa da falta de tecnologia de
comunicação,não mais se justificando nos dias atuais
- Esse critério vigorava na revogada Lei de Introdução
- Atualmente no Brasil usa o Critério
do Prazo Único
- Em todas os estados do Brasil a lei tem vigência no mesmo dia
- Em todas os estados do Brasil a lei tem vigência no mesmo dia
- É um critério onde há vários prazos de vigência,
ou seja, cada estado teria sua própria data
vigência para determinada lei
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