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SOBRE TRATADOS INTERNACIONAIS

PRODUÇÃO DO TEXTO CONVENCIONAL
1. 1ª FASE: NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES E ASSINATURA;
  1. 2ª FASE: APROVAÇÃO PARLAMENTAR (REFERENDUM) POR PARTE DE CADA ESTADO INTERESSADO EM SE TORNAR PARTE NO TRATADO;
    1. 3ª FASE: RATIFICAÇÃO OU ADESÃO DO TEXTO CONVENCIONAL, CONCLUÍDA A TROCA OU DEPÓSITO DOS INSTRUMENTOS QUE A CONSUBSTANCIAM;
      1. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO TEXTO CONVENCIONAL NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. ESTA ÚLTIMA FASE É APENAS COMPLEMENTAR ÀS DEMAIS E VISA DAR APLICABILIDADE INTERNA AO COMPROMISSO INTERNACIONALMENTE FIRMADO.
EXTINÇÃO DO TRATADO
1. JUS COGENS
  1. NORMA PEREMPTÓRIA GERAL QUE TENHA O PODER DE OBRIGAR OS DIVERSOS ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, DEVIDO À IMPORTÂNCIA QUE SUA MATÉRIA CONTÉM, SENDO ESTA IMPOSSÍVEL DE SE ANULAR.
2. MUDANÇAS CIRCUNSTANCIAIS
  1. SE O TRATADO PERDE SEU OBJETO, SE ESSA PERDA NÃO PUDER SER IMPUTADA A NENHUMA DAS PARTES, ISSO IMPLICARÁ EXTINÇÃO DO TRATADO SEM QUE A OUTRA PARTE POSSA RESPONSABILIZAR A QUE DEIXA DE CUMPRIR.
  2. REBUS SIC STANTIBUS SIGNIFICA "RETORNAR AS COISAS COMO ERAM ANTES", TAL CLÁUSULA É EMPREGADA PARA DESIGNAR A TEORIA DA IMPREVISÃO, UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
3. DENÚNCIA
  1. É A RETIRADA UNILATERAL DO TRATADO. OCORRE QUANDO UM ESTADO SE RETIRA UNILATERALMENTE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. EM REGRA GERAL, A DENÚNCIA VEM PREVISTA NO TEXTO DO TRATADO.
4. VONTADE COMUM
  1. EXTINGUI-SE O CONTRATO POR AB-ROGAÇÃO SEMPRE QUE A VONTADE DE TERMINÁ-LO É COMUM ÀS PARTES POR ELE OBRIGADAS.
ENTENDIMENTO DO FENÔMENO CONVENCIONAL
1. EFEITOS JURÍDICOS
  1. OS ACORDOS FORMAIS, QUE CRIAM VÍNCULOS OBRIGACIONAIS ENTRE AS PARTES PACTUANTES, REVELAM O ANIMUS CONTRAHENDI, OU SEJA, PRODUZ EFEITOS DE DIREITO, GERANDO OBRIGAÇÕES E PRERROGATIVAS, E, FINALMENTE, CARACTERIZANDO O TRATADO INTERNACIONAL.
2. CONCEITO
  1. SÃO ACORDOS FORMAIS ENTRE SUJEITOS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL QUE PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS E SÃO REGIDOS PELO DIREITO INTERNACIONAL.
3. TERMINOLOGIA
  1. O USO CONSTANTE A QUE SE ENTREGOU O LEGISLADOR BRASILEIRO A COMEÇAR PELO CONSTITUINTE- DA FORMULA TRATADOS E CONVENÇÕES.
4. FORMALIDADE
  1. FORMAL: SE EXPRIME COM PRECISÃO, EM DETERMINADO MOMENTO HISTÓRICO, E SEU TEOR TEM CONTORNOS BEM DEFINIDOS. O TRATADO INTERNACIONAL NÃO PRESCINDE DE FORMA ESCRITA, DO FEITIO DOCUMENTAL.
5. PARTES
  1. AS PARTES EM TODO TRATADO, SÃO NECESSARIAMENTE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. NÃO TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITOS DAS GENTES, E CARECEM, ASSIM, POR INTEIRO, DE CAPACIDADE PARA CELEBRAR TRATADOS, AS EMPRESAS PRIVADAS, POUCO IMPORTANDO SUA DIMENSÃO ECONÔMICA SUA EVENTUAL MULTINACIONALIDADE.
CLASSIFICAÇÃO DOS TRATADOS
1. BILATERAIS
  1. TRATADO CELEBRADO POR, SOMENTE, DUAS PARTES.
    1. O TRATADO FIRMADO ENTRE UM ESTADO E UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, OU ENTRE DUAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, É BILATERAL, NÃO IMPORTANDO O NÚMERO DE ESTADOS QUE FAÇAM PARTE DE TAL ORGANIZAÇÃO.
2. MULTILATERAL
  1. TAMBÉM CHAMADO DE COLETIVO, É O TRATADO QUE COMPORTE TRÊS OU MAIS PARTES PACTUANTES.
3. BIFÁSICOS
  1. NECESSITAM DE RATIFICAÇÃO
4. UNIFÁSICOS
  1. NÃO NECESSITAM DE RATIFICAÇÃO
EXPRESSÃO DO CONSENTIMENTO
1. ASSINATURA
  1. APÓS A ASSINATURA O TRATADO É CONSIDERADO AUTÊNTICO E DEFINITIVO
  2. INTERCÂMBIO INSTRUMENTAL
    1. TROCA DE NOTAS É UM MECANISMO CONVENCIONAL, UTILIZADO, ALTERNATIVAMENTE, PARA A NEGOCIAÇÃO E CONCLUSÃO DE TRATADOS.
    2. RATIFICAÇÃO
      1. PROCESSO DE EXPRESSÃO DE CONSENTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL, O SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL, SIGNATÁRIO DE UM TRATADO, EXPRIME, DEFINITIVAMENTE, NO PLANO INTERNACIONAL, SUA VONTADE DE SE OBRIGAR.
      2. ADESÃO
        QUALIFICATIVO DO CONSENTIMENTO. A DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL VISANDO EXCLUIR OU MODIFICAR PARA SI O EFEITO JURÍDICO DE UM OU VÁRIOS DISPOSITIVOS DO TRATADO.
        OUTRAS FORMAS ACORDADAS ENTRE AS PARTES
ENTRADA EM VIGOR
1. O TRATADO ENTRA EM VIGOR NA FORMA E NA DATA PREVISTAS NO TRATADO OU ACORDADAS PELOS ESTADOS NEGOCIADORES.
  1. NA AUSÊNCIA DE TAL DISPOSIÇÃO OU ACORDO, O TRATADO ENTRA EM VIGOR LOGO APÓS O CONSENTIMENTO EM OBRIGAR-SE PELO TRATADO SEJA MANIFESTADO POR TODOS OS ESTADOS NEGOCIADORES.
    1. QUANDO O CONSENTIMENTO DE UM ESTADO EM OBRIGAR-SE POR UM TRATADO FOR MANIFESTADO APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR, O TRATADO ENTRARÁ EM VIGOR EM RELAÇÃO A ESSE ESTADO NESSA DATA, A NÃO SER QUE O TRATADO DISPONHA DE OUTRA FORMA.
      1. APLICAM-SE DESDE O MOMENTO DA ADOÇÃO DO TEXTO DE UM TRATADO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À AUTENTICAÇÃO DE SEU TEXTO, À MANIFESTAÇÃO DO CONSENTIMENTO DOS ESTADOS EM OBRIGAREM-SE PELO TRATADO, À MANEIRA OU À DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, ÀS RESERVAS, ÀS FUNÇÕES DE DEPOSITÁRIO E AOS OUTROS ASSUNTOS QUE SURJAM NECESSARIAMENTE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO TRATADO.
TRATADO EM VIGOR
1. TODO TRATADO EM VIGOR OBRIGA AS PARTES E DEVE SER CUMPRIDO POR ELAS DE BOA FÉ.
2. TERÁ ESTATURA HIERÁRQUICA DE LEI NACIONAL

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