Lei de Diretrizes e Anexos

Annotations:

• No projeto da LOA - compatibilidade da programação orçamentária com os objetivos e metas deste anexo
• metas estabelecidas na LDO e cumpridas na LOA

1. Prazo
   1. para exercício ATUAL e os 2 seguintes
2. Conteúdo
   1. Receitas e Despesas
   2. Resultado Nominal e Primário
   3. Montante da Dívida Pública
3. Correção de desvios
   1. Receitas e Despesas
      1. Limitação de EMPENHO
      2. Movimentação financeira de CONTINGENCIAMENTO
   2. Despesas com PESSOAL
      1. Redução de cargos em comissão, função de confiança, demissão de servidores não estáveis
      2. Proibição de contratar, conceder reajustes...

1. Conteúdo
   1. Passivos Contingentes

      Annotations:

      • Avaliação e providências
      1. Demandas Judiciais

         Annotations:

         • pendentes de julgamento pelos tribunais superiores STJ e STF
      2. Garantia e avais concedidos
      3. Dívidas em processo de reconhecimento
   2. Outros Riscos

      Annotations:

      • Avaliação e providências
      1. Riscos orçamentários
      2. Riscos de dívida
2. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
   1. 2% da receita corrente líquida no projeto de LOA
   2. 1% da receita corrente líquida na lei orçamentária aprovada

Annotations:

• Acompanha a mensagem de envio do projeto de LDO ao CONGRESSO NACIONAL

1. Objetivos das políticas monetárias, creditícias e cambiais
2. Parâmetros e projeções para seus principais agregados e variáveis
3. Metas de inflação para o exercício subsequente