78. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial (art. 132 - CTN)

PJDPr que resultar de Fusão/Transformação/Incorporação de outra/em outra
Responsável pelos tributos devidos até à data do ato
Pelas PJDPr fusionadas/transformadas/incorporadas
Aplica-se aos casos de extinção de PJDPr
Quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por sócio remanescente/Espólio
1. Sob a mesma/outra razão social/firma individual
STJ
1. Presume-se dissolvida irregularmente empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente
2. Fato de haver PJs que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária
3. Sucessão empresarial: responsabilidade tributos + multa moratória e punitiva
Responsabilidade Tributária
1. Inadimplemento da OT pela sociedade não gera, por si só, resp. solidária do sócio-gerente
2. Os bens de sócio unicamente quotista não respondem pelas obrigações da empresa
3. Só há responsabilização dos administradores quando
  1. Dissolução irregular (encerramento irregular da sociedade)
  2. Excesso de mandato
  3. Atos praticados com violação do estatuto ou lei
4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal
5. Se sócio se retira da sociedade antes do FG da OT gerada pelos motivos citados, não é responsável
6. Ao sócio cabe provar o contrário em sede de embargos à execução
7. Não pela estreita via da exceção de pré-executividade
8. Responsabilidade alcança apenas os sócios-gerentes
9. O sócio cotista, portanto, não pode ser responsabilizado

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