Tópicos da LFR (Lei 101/2000)

Princípios
1. Planejamento: instrumento indispensável para racionalizar a ação do Estado, posto que evidencia os meios necessários ao alcance dos objetivos almejados.
2. Equilíbrio das Contas públicas: são exemplos da aplicação deste princípio: equilíbrio entre receitas e despesas e metas de superávit primário, regras pertinentes a renúncias de receitas, entre outros.
3. Controle: a Lei estabelece novas atribuições ao Legislativo e, em especial, às Cortes de Contas, como: mecanismo de emissão de alerta, verificação dos limites de gastos com pessoal, atingimento das metas fiscais, limites e condições para realização de operações de crédito
4. Responsabilidade: submete os atos de gestão e o próprio gestor público a sanções, caso infrinja a LRF
5. Responsividade: conciliar a vontade pública com a racionalidade pública.
6. Transparência: exige o incentivo da participação popular nos planos, ampla divulgação e apreciação das contas públicas pelos cidadãos.
  1. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Conceitos
1. Responsabilidade na Gestão Fiscal: ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
2. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
3. Empresa Controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
4. Empresa Estatal Dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital
5. Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
6. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: Despesa com prazo fixado superior a dois exercícios para sua execução
7. Despesa Total com Pessoal: despesas com remunerações, gratificações, hora extra, pensões, inclusive despesas com previdência.
8. Dívida Pública Consolidada ou Fundada:obrigações financeiras do ente da Federação assumidas para amortização em prazo superior a doze meses
9. Dívida Pública Mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos
10. Concessão de Garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
11. Outras Despesas com Pessoal: valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores e empregados públicos.
Planejamento
1. A LRF, ampliou o papel e a importância da LDO tornando-a, ainda, elemento de planejamento para a realização de receitas e o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal.
2. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de 3 anos.
3. De acordo com o artigo 5º da LRF, a LOA demonstrará que está compatível e adequada ao Anexo de Metas Fiscais, analisado na sessão anterior, tendo ainda, por acompanhamento, o demonstrativo de efeitos sobre as receitas e as despesas decorrentes de anistias, isenções, subsídios, etc.
Renuncia de Receitas
1. Conceito: qualquer meio que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
2. Para ser executada é necessário que atenda aos requisitos da LDO, demonstrar que o impacto da renuncia foi prevista na LOA ou estar acompanhada de medidas de compensação de modo a não afetar os resultados fiscais.
Geração de Despesas
1. A Geração de Despesa deve acompanhar a estimativa de impacto no exercício e nos dois subsequentes e a declaração de adequação orçamentária, tendo de ser compatível com o PPA. Caso contrário a receita é considerada irregular.
Transferências Voluntárias
1. Transferência Voluntária: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
2. Exigências:Não serem destinadas a pagamento de pessoal; a destinatária deve utilizar o recurso para a finalidade pré-estabelecida.
Destinação de Recursos para o setor privado
1. Sua autorização é por lei especifica e deve ser prevista na LOA e segue os mesmos moldes das tranferencias voluntárias.

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