null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
4452130
CRIMES DO ECA (23 no Total)
Description
Mind Map on CRIMES DO ECA (23 no Total) , created by Richelly Carlos on 07/02/2016.
Mind Map by
Richelly Carlos
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
Richelly Carlos
over 8 years ago
4
0
0
Resource summary
CRIMES DO ECA (23 no Total)
DETENÇÃO (10 no Total)
SEIS MESES A DOIS ANOS (8 no total)
Médico, enfermeiro, Dirigente deixar de identificar corretamente ou fazer os exames no neonato. Art 229
Annotations:
Arts. 228
Admite Modalidade culposa
Pena 2 a 6 Meses
CABE MULTA
Deixar De Manter Registo Fornecer declaração de nascimento Art. 228
Admite Modalidade Culposa
Pena 2 a 6 Meses
CABE MULTA
Deixa a autoridade policial de fazer Comunicação imediata Art 231
Prender sem flagrante, ou ordem Judicial Art 230
Submeter Criança ou adolescente sob sua responsabilidade a Vexame ou constrangimento Art. 232
Deixar de ordenar liberação imediata na prisão ilegal Art. 234
Descumprir prazo benéfico Art 235
Impedir ou embaraçar ação da A. J., MP e C.T. Art 236
Venda de fogos de estampido ou artificio com potencial ofensivo Art 244
CABE MULTA
Pena de 2 a 4
Acessibilizar Bebidas alcoól ou substancias causadoras de dependência
RECLUSÃO (13 no total)
Pena 2 a 6
Subtrair para lar substituto Art. 237
Pena de 1 a 4
Prometer ou entregar filho ou Pupilo mediante paga ou promessa Art. 238
Adquirir, possuir, ou armazenar material de pedofilia Art. 241-B
Diminuição de pena em 1 a 2/3 se pequena quantidade
Excludente de ilicitude
Armazenamento Com finalidade de Comunicar crime
Agente público
Membro de entidade
Representante legal e funcionário de provedor
Corrupção de Menores Art. 244 -B
Não há multa
crime formal súmula 500 STJ
Causa de aumento de 1/3 Crime Hediondo
Pena de 4 a 6
auxiliar ou enviar cria. ao adol. para o exterior Art. 239
Pena de 6 a 8
Envio de criança ou Ad. ao exterior mediante fraude, grave ameaça ou violência
Pena de 3 a 6
Compartilhar Pedofilia sem fins lucrativos Art. 241-A
comércio de armas,munições e explosivos a criança e adol. Art. 242
Não há multa
Pena de 4 a 8
Criação de material pedófilo Art 240
Causa de aumento de 1/3
Uso de Cargo ou função pública
Relação Doméstica
Prevalecendo-se de relação de parentesco ou autoridade
Comércio de material de pedofilia Art 241
Pena de 1 a 3
Simular cena ou sexo envolvendo Criança ou adolescente 241-C
Aliciar sexualmente Criança Art. 241-D
4 a 10
cafetanismo de crian. e adol. Art. 244-A
Mesma pena ao gerente, proprietário e responsável pelo local
Efeito obrigatório Caçassão da licença
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
Study Plan
mlanders
Memory Key words
Sammy :P
IMPERFECT TENSE - French
T W
Cognitive Psychology - Loftus and Palmer (1974)
Robyn Chamberlain
English Language Techniques
Zakiya Tabassum
Biology AQA 3.1.2 Proteins
evie.daines
Revision Timetable
katy.lay
Sociology: Crime and Deviance Flash cards
Beth Morley
GCSE Science - B1 - You and Your Genes - Genes, Chromosomes and DNA
GeorgeHaines
Unit 3 Business Studies
Lauren Thrower
HEMORRAGIAS - OBST PATOLOGICA
María José Alvarez Gazzano
Browse Library