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LEI 8.429/1992 (IMPROBIDADE)
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Tente estudar assim.
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enriquecimento
prejuízo
princípios
leis
atendente de reintegração
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Thais Takamoto
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Thais Takamoto
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LEI 8.429/1992 (IMPROBIDADE)
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PREJUÍZO AO ERÁRIO
CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
MULTA
PROIBIDO DE CONTRATAR
Prazo 10 anos
Prazo 5 anos
Prazo 3 anos
3X o valor acrescido
2X o valor do dano
100X a remuneração
8 a 10 anos
5 a 8 anos
3 a 5 anos
Art. - 8º Sucessor até o limite da herança
Art. - 14 Qualquer pessoa pode representar para pedir investigação
Art. 15 (§Ú) - MP, Tribunal ou Conselho de Contas pode designar alguém para companhar
Art. 17 - Só pode propor MP e PJ interessada (30 para efetivação da medida cautelar)
Art. 23 - As sanções têm efeito até 5 anos após o mandato
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