Direito Administrativo

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

2 (COPESE/2012 - Assistente de Defensoria Pública - UFT - DPE/TO) Sobre a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

(FCC/2013 - Procurador - AL/PB) É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta:

São princípios que regem a Administração Pública, preevistos expressamento na Constituição Federal em vigor,

FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio:

O princípio da impessoalidade trata da incapacidade da administração pública em ofertar serviços públicos a todos os cidadãos.

Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária Disciplina: Direito Administrativo Assuntos: Princípios da Administração Pública; Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.

obre os princípios normativos da Administração Pública, observe as proposições abaixo e julgue as afirmativas. 1. O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito. 2. A moralidade administrativa consiste na lisura ou na exação nas práticas administrativas, pois, a presunção de fim legal equivale à presunção de moralidade.

Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências; A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da:

Sobre os pincípios previstos na Constituição Federal da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa; Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da:

Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos. O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

(CIAAR/2012 - Oficial Temporário - CIAAR) No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da:

Prova: UFF - 2009 - UFF - Assistente Administrativo O controle sobre os atos administrativos é um princípio consagrado no direito administrativo da:

Sobre os princípios da Administração Pública, julgue a assertiva a seguir. O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefícios, ainda que sua concessão a outros servidoress tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.

Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da:

Os princípios da ampla defesa e do contraditório:

(Defensoria Pública/SP - 2010 - FCC) A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e oportunidade, reconhecida nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal FEderal, está em consonância direta com o princípio da

Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos. Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

É dever da Administração Pública respeitar os princípios expressos na Constituição bem como outros princípios estabelecidos no ordenamento jurídico.

Julgue a seguinte assertiva: O fundamento da legalidade é o Estado Democrático de Direito.

Julgue a assertiva abaixo: Os atos praticados pela Administração Pública devem ser transparentes nos termos do princípio da eficiência.

Julgue a seguinte assertiva: “Os bens da administração não estão protegidos pela indisponibilidade do interesse público.”

Julgue a seguinte assertiva: A Administração Pública pode rever seus próprios atos em virtude do Princípio da Autotutela.

(CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior) No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes. Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da infração.

Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto

Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que:

Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário Acerca dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. O servidor temporário, contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.

Não se enquadra no conceito de agente público:

Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática Com relação aos contratos administrativos, às licitações, aos servidores públicos e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os itens a seguir. Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.

Em relação aos servidoress públicos, é INCORRETO afirmar:

Os leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são considerados:

Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que:

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidoress de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

Sobre cargo, emprego e função, julgue o item a seguir. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e é possíveis que um servidor público cumule essas atribuições.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo em outro cargo, denomina-se:

Julgue o item a seguir. Abuso de poder é o uso anormal do poder, que se manifesta por meio do desvio de finalidade ou pelo excesso de poder. Em ambas situações as consequências são as mesmas, anulação do ato pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, caso a Administração Pública não o faço.

Julgue a assertiva abaixo. Deveres administrativos são limitações do Poder Público a certos valores e obrigações estabelecidos, apenas, pela Constituição Federal.

Julgue a seguinte assertiva: “As vantagens da Administração Pública têm fundamento no regime jurídico administrativo.”

Julgue a seguinte assertiva: “Os poderes administrativos têm fundamento nas normas de direito privado.”

Julgue a seguinte assertiva: “Não é dever da Administração Indireta prestar contas ao Tribunal da União.”

Julgue a seguinte assertiva: “As vantagens da Administração Pública têm fundamento no regime jurídico administrativo.”

Julgue a seguinte assertiva: “Os poderes administrativos têm fundamento nas normas de direito privado.”

Julgue a seguinte assertiva: “Não é dever da Administração Indireta prestar contas ao Tribunal da União.”

Julgue a seguinte assertiva: “Os poderes militares são servidores públicos.”

Julgue a seguinte assertiva: “Servidores ocupantes de cargo efetivo são considerados empregados públicos.”

Julgue a seguinte assertiva: “A Administração Pública tem o dever de realizar concurso público para contratação temporária de servidores.”

Julgue a seguinte assertiva: “Os empregados públicos são regidos por um estatuto próprio.”

Julgue a seguinte assertiva: “A nomeação não é utilizada para preenchimento de cargo em comissão.”