1° Tema - Política e Sistema Nacional do Meio Ambiente

Uma das atividades mais relevantes
1. Proteção ao Meio Ambiente
Finalidade
1. Evitar danos ambientais
2. Se consumados, reprimi-los
Principais Órgãos Fiscalizadores
1. IBAMA
  1. Criado pela Lei nº 7.735, de 1989
    1. Criado sobre forma de autarquia federal
      1. Visa assessorar o Ministério de Meio Ambiente
        Na execução e fiscalização do PNAM
        Atribuições do IBAMA
        Exercer o Poder de Polícia
        Exercer as politicas Nacionais de Meio Ambiente
        Exercer as ações supletivas a União
  2. Fiscalização do IBAMA
    1. Preservação da pratica de ilícitos administrativa ambiental
      1. Feito de forma descentralizada
2. ICMBIO
3. Fiscalização
  1. Supervisionada e Avaliada
    1. Coordenação-Geral de Fiscalização Ambiental (CGFIS)
    2. Diretoria do ICMBio
  2. Descentralizada
  3. Setores próprios
  4. Descentralizada
  5. Coordenadas
  6. Restrita
    1. Unidades de Conservação Federais
    2. Zonas de Amortecimento
  7. Não exclui a do IBAMA
4. Poder de Polícia
  1. Ato autoexecutório
    1. Visa coibir comportamento para à vida em comunidade
      1. Polícia administrativa
        Polícia Judiciária
  2. Poder repressivo ou preventivo
    1. Fiscalização ambiental
  3. Deve agir dentro dos princípios e preceitos constitucionais
    1. Necessário norma procedimental para exercer atividade
Antecedentes à Política Ambiental
1. Crescimento exponencial da população e do PIB
2. Conselho Nacional de Controle da Poluição Ambiental (CNCPA) - 1966
3. Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) I e II - Década de 1970
4. Consciência Ecológica e Crítica à Destruição Desregrada do Meio Ambiente
5. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981
  1. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
  2. Compatibilizar Desenvolvimento Econômico-Social com a Preservação da Qualidade do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico
  3. Definição de Áreas Prioritárias de Ação Governamental, atendendo União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios
  4. Critérios e Padrões de Qualidade Ambiental e Normas Relativas ao Uso e Manejo de Recursos Ambientais
  5. Pesquisas e Tecnologias Nacionais Voltadas para o Uso Racional dos Recursos Ambientais
  6. Difusão de Tecnologias de Manejo do Meio Ambiente, Divulgação de Dados Ambientais e Formação de Consciência Pública sobre a Necessidade de Preservação
  7. Preservação e Restauração dos Recursos Ambientais Objetivando a Utilização Racional e Disponibilidade Permanente
  8. Imposição ao Poluidor e ao Predador da Obrigação de Recuperar e/ ou Indenizar os Danos Causados
Agentes Públicos na Defesa do Meio Ambiente
1. Legislativo - Leis, Orçamentos das Agências Ambientais e Controle Político das Atividades do Executivo
2. Executivo - Definição dos Usos e Formas
3. Ministérios Público - Fiscalização e Acionamento do Poder Judiciário
4. Congresso Nacional - Sustar e Supervisionar Atos do Poder Executivo
5. Judiciário - Revisar Qualquer Ato Administrativo e Controle da Administração Pública pelo Cidadão (Ação Popular, Ação Civil Pública e Lei de improbidade administrativa)
Concessão das Licenças
1. Órgãos e entidades envolvidos no licenciamento ambiental
  1. FUNAI
  2. IPHAN
  3. F.C PALMARES
  4. CENTRO TAMAR
2. Concessão de duas Licenças
  1. Preliminar
    1. Contem requisitos básicos a serem atendidos e autoriza o início do projeto
  2. Final
    1. Autoriza o inicio da atividade licenciada
3. Responsabilidade das emissões das licenças ambientais
  1. Federal
  2. Estadual
  3. Municipal
4. Procedimento de licenciameno ambiental
  1. Zoneamento Ambiental
    1. É uma intervenção estatal
      1. Zoneamento Federal
      2. Zoneamento Estadual
        Decorrem de poder de polícia
        Visam a redução da desigualdade Regional
      3. Zoneamento Municipal
concessão Floresta
Órgãos integrantes do sistema Nacional do Meio Ambiente
1. Compete principalmente a cada órgão o Poder de Polícia em matéria ambiental
  1. Órgão Superior: Conselho de Governo
    1. Órgão consultivo e deliberativo - CONAMA
      1. Órgão Central: Ministério do Meio Ambiente
        Órgão Executores: IBAMA; Instituto Chico Mendes
        Órgãos locais: Entidades Municipais
        Órgãos Setoriais: Órgão da Administração Direta, Indireta ou fundacional
        Órgãos seccionais: Órgãos ou entidades estatais
2. Conselho de Governo
  1. Integrante da Presidência da República
    1. Órgão de assessoramento do Presidente
      1. Órgão consultivo e deliberativo do SNUC
        Defini atividades de interesse social e utilidade pública
  2. CONAMA
    1. Criado pelo art. 6º, inciso II, da Lei nº 6.938/81
      1. Visa assessorar, estudas e propor ao conselho de governo diretrizes e politicas governamentais
        Dotado de Poder Regulamentar

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