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Description
Mind Map by Marianna Martins, updated more than 1 year ago
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Created by Marianna Martins
almost 9 years ago
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Princípios da Lei Penal no Espaço
- Da Territorialidade
Art. 5º
- Tratados e Convenções
- Tratados e Convenções
- Real, de Defesa ou de Proteção
Art. 7º, I, a,b,c
- Lei brasileira quando o
crime atingir um bem de
interesse nacional
- Lei brasileira quando o
crime atingir um bem de
interesse nacional
- Da Nacionalidade ou Personalidade
Art. 7º, II, b
- Lei brasileira quando o réu for brasileiro
- Lei brasileira quando o réu for brasileiro
- Da Justiça Universal ou Cosmopolita
Art. 7º, I, d, II, a
- Lei brasileira quando o crime tiver alcance internacional
(ex: genocídio ou crimes de tratado)
- Lei brasileira quando o crime tiver alcance internacional
(ex: genocídio ou crimes de tratado)
- Da Representação, Bandeira ou Pavilhão
Art. 7º, II, c
- Lei brasileira quando o crime atingir embarcações e aeronaves
privadas, no estrangeiro, e lá não for julgado
- Lei brasileira quando o crime atingir embarcações e aeronaves
privadas, no estrangeiro, e lá não for julgado
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