Previdência Social de Repartição Simples e de Capitalização

Repartição Simples
1. Solidariedade/Fraternidade
  1. Compulsório
    1. Regime Geral de Previdência Social
      1. Possui teto federal
    2. Garantir o mínimo
    3. Poder Público
      1. Atua como devedor das prestações e credor da contribuição social
    4. Regime Próprio de Previdência Social
      1. LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
  2. Pacto Intergeracional
    Annotations:
    - Ativa paga a geração anterior
2. Mudam pelo tempo: população envelhece, etc
Capitalização
1. Aptas a garantir o padrão de vida
2. Poder Público apenas fiscaliza
3. Regulamentado pela LC 109 e 108 de 2001
4. Adesão Facultativa
  1. Contrato
    1. Aberto
      Annotations:
      - Deduz do Imposto de Renda Os planos mais procurados da previdência complementar – PGBL e VGBL – admitem os dois regimes de tributação, sendo que cada um deles tem sua particularidade. http://www.tudosobreseguros.org.br/sws/portal/pagina.php?l=193#incentivo_fiscal
      1. Aplica-se CDC
      2. Dedução IR e diferimento fiscal após a fase de acumulação
      3. Fiscalizada pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
        Reserva Técnica e os Planos
        São fiscalizadas pela comissão de valores mobiliários e pelo Banco Central
    2. Fechado
      1. Massificação de Ações - Fase de Pagar o benefício (previbancodobrasil)
        Fiscalizador pelo ente patrocinador
        PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar - LEI 12.154/2009
        Conselho Nacional da Previdência Complementar
Art. 74. Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5o desta Lei Complementar, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), relativamente às entidades fechadas, e pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação, respectivamente, à regulação e fiscalização das entidades abertas.

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