Direito Civil II Capítulo IV

CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
1. ARTIGO 178 CC: Os vícios do Negócio Jurídico, tornam ele anulável, ou seja, a parte precisa invocar a anulação, num prazo de 4 anos.
  1. VÍCIO DE CONSENTIMENTO
    1. ERRO (Artigo 138 ao 144)
      1. Equivocação, falsa percepção da realidade, engano fictício. É diferente de ignorância.
      2. Tipos de erro: Essencial (sem o erro o negócio jurídico não teria se concretizado) e Escusável (erro perdoável, uma margem de erro esperada dos negócios).
        O erro substancial, poderá incidir no negócio, no objeto ou na pessoa. Pode ser de direito, de cálculo, acidental ou incidental.
        Erro que não invalida o Negócio Jurídico: Artigo 144.
        Vício redibitório: garantia legal prevista para os contratos comutativos em geral.
      3. Efeito do erro: Artigo 138
    2. DOLO (Artigo 145 ao 150)
      1. Induzir alguem à prática de um ato que lhe pode causar prejuízos, em benefício de terceiro. É o erro provocado.
        Dolo essencial: sem o dolo não ocorreria o negócio jurídico
        Dolo acidental: Não anula o negócio, desde que satisfaça as perdas e danos possíveis.
        Dolo negativo: Intenção de levar a outra parte a desviar de sua real vontade. Ou o silêncio sobre a cinscunstância desconhecida.
        Dolo de Terceiro: Só é anulado, se uma das partes do Negócio tinha conhecimento.
        Dolo do representante de uma das partes: A parte representada responde solidariamente.
    3. COAÇÃO (Artigo 151 ao 155)
      1. Violência psicológica a influenciar a vítima a realizar o negócio jurídico. SEMPRE COAÇÃO MORAL.
        ARTIGO 153: Não configuração de Coação.
        Coação exercida por terceiro: Vicia, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte que a aproveite. Respondendo solidariamente com o terceiro pelas perdas e danos.
    4. ESTADO DE PERIGO (Artigo 156)
      1. Situação extrema de necessidade que conduz a pessoa a realizar determinado Negócio Jurídico, em que assume uma obrigação desproporcional e excessiva.
        Elementos que caracterizam: Grave dano a pessoa ou à própria família, atualidade do dano, conhecimento do perigo pela outra parte.
    5. LESÃO (Artigo 157)
      1. Apresenta uma ruptura do equilíbrio contratual. É um negócio defeituoso, que excluí o princípio da igualdade. Não há equivalência entre as prestações.
        Ordem objetiva: Prestação desproporcional
        Ordem subjetiva: inexperiência do lesado.
        A anulação se faz mediante pretensão desconstitutiva (ação anulatória).
  2. VÍCIO SOCIAL
    1. FRAUDE CONTRA CREDORES (Artigo 158 ao 165)
      1. Engloba dois princípios: Do direito das obrigações e da responsabilidade patrimonial.
        O devedor tem ciência que possui uma ação contra ele, porém, mesmo assim, aliena ou onera o bem, fraudando a execução.
        Ação pauliana: ação pela qual os credos impugnam os atos fraudulentos de seu devedor.
        O NJ quando anulado, reverterá vantagem em proveito do credor.
DA EFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO Terceiro degrau da Escada Ponteana
1. CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO
  1. CONDIÇÃO: Art 121. É uma clausula, derivando exclusivamente da vontade das partes. É a eventualidade futura e incerta de que se faz depender a eficácia ou a resolução do Negócio Jurídico.
  2. TERMO: Momento em que começa ou se extingue a eficácia do NJ. É um acontecimento certo, inexiste estado de pendência,.
  3. ENCARGO: Determinação imposta pelo autor de liberdade, que restringe uma atuação, é uma clausula acessória. É muito comum nas doações feitas a Municípios.

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