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VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS

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LOJDFT Mind Map on VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS, created by Jéssica França on 26/03/2019.
Jéssica França
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Resource summary

VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
  1. processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos
    1. decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa
      1. baixar atos normativos visando à prevenção, à assistência e à repressão
        1. fiscalizar os estabelecimentos públicos ou privados destinados à prevenção e à repressão das toxicomanias e à assistência e à recuperação de toxicômanos
          1. processar e julgar as causas relativas às contravenções penais, salvo quando conexas com infração da competência de outra Vara.
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