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Lei nº 11.340/07
Maria da Penha 2
- PROCEDIMENTOS
- Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e
criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e
nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e
a execução das causas decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
- Parágrafo único. Os atos processuais PODERÃO
realizar-se em HORÁRIO NOTURNO,
- Parágrafo único. Os atos processuais PODERÃO
realizar-se em HORÁRIO NOTURNO,
- Art. 15. É competente,
por opção da ofendida,
- I - do seu domicílio ou de sua residência;
- II - do lugar do fato
- III - do domicílio do agressor.
- I - do seu domicílio ou de sua residência;
- Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata esta Lei, só será
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em
audiência especialmente designada com tal finalidade,
antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério
Público.
- Ações
penais
públicas
- Vide CP
- Art. 139 -
Difamação
- Art. 140 -
Injúria
- Art. 138 -
Calúnia
- Art. 147 -
Ameaça
- Art. 139 -
Difamação
- NÃO É RETRATÁVEL
- Ações
penais
públicas
- Vide CP
- Art. 17. É vedada a aplicação (...) de penas de cesta básica ou
outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de
pena que implique o pagamento isolado de multa.
- Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e
criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e
nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e
a execução das causas decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
- ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
- Art. 27. Em todos os atos processuais, a mulher
deverá estar acompanhada de advogado,
ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
- Art. 27. Em todos os atos processuais, a mulher
deverá estar acompanhada de advogado,
ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a
mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a *Lei no 9.099/95.
- *NÃO depende de
REPRESENTAÇÃO
- *NÃO depende de
REPRESENTAÇÃO
- Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a
mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a *Lei no 9.099/95.
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