Crédito Tributário

Annotations:

• Lançamento é o procedimento administrativo que reconhece a existencia do fato imponível e constitui o crédito tributário.

1. Lançamento de ofício

   Annotations:

   • Ocorre sem a colaboração do contribuinte com informações.
2. Lançamento por Homologação
   1. por declaração de débito, Súmula 436 STJ
3. Misto
4. Efeitos
   1. Uma vez constituído somente pode ser modificado, suspensa a exigibilidade ou extinto mediante lei, art. 141 CTN
      1. ADI 1917 - Dação em pagamento. extinção. LC.
      2. ADI - 2405 admite dação por LO
   2. Fixa a legislação regente da obrigação tributária, art. 144
   3. Declara o Fato Gerador