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Artigo 7° da CF
- São direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
- I - emprego protegido;
- II - seguro-desemprego;
- III - FGTS;
- IV - salário mínimo;
- V - piso salarial;
- VII - salário, não inferior ao mínimo,
para remuneração variável;
- VI - irredutibilidade do salário;
- XIII - jornada de trabalho de 8 horas diárias;
- VIII - décimo terceiro;
- IX - remuneração do trabalho noturno;
- X - proteção do salário;
- XI - participação nos lucros da empresa;
- XII - salário-família;
- XIV - jornada de
seis horas para o
trabalho realizado
em turnos
ininterruptos.
- XV - repouso semanal
remunerado;
- XVI - remuneração
de hora extra;
- XVII - férias anuais
remuneradas;
- XVIII - licença à gestante;
- XX - proteção do mercado
de trabalho da mulher;
- XXI - aviso prévio;
- XIX - licença-paternidade;
- XXII - redução dos riscos
inerentes ao trabalho;
- XXIII - adicional de remuneração
para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas;
- XXIV - aposentadoria;
- XXV - assistência à creches e pré-escolas;
- XXVI - reconhecimento das convenções e
acordos coletivos de trabalho;
- XXVII - proteção em face da automação;
- XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho;
- XXIX - ação com limite de dois anos após
a extinção do contrato de trabalho;
- XXXI - proibição de discriminação;
- XXX - proibição de diferença de salários por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- XXIV - igualdade de direitos entre o
trabalhador permanente e o avulso;
- XXXII - proibição de distinção entre profissionais;
- XXXIII - proibição de trabalho noturno a
menores de dezoito anos, e menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;
- I - emprego protegido;
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