Teoria Geral dos Contratos

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Diferencie a revisão / resolução dos contratos por onerosidade excessiva no Código Civil e no CDC.	Na relação de consumo (CDC), o desequilíbrio contratual pode ser verificado com o fato superveniente que cause excessiva onerosidade ao consumidor (art. 6º, V do CDC -- Teoria da Quebra da Base Objetiva do Negócio). Já no Código Civil, além do desequilíbrio contratual entre as partes, será também exigido que este fato futuro seja imprevisível (art. 478 do CC -- Teoria da Imprevisão).
Com relação à classificação dos contratos diferencie: contratos instantâneos e contratos de execução deferida	Contrato de execução imediata ou instantânea é aquele em que a solução se efetua de uma só vez e por prestação única, tendo por efeito a extinção cabal da obrigação. Exemplo típico é a venda à vista. Contrato de execução diferida ou retardada são aqueles em que a prestação é cumprida de forma paulatina e diferida em vários atos no decorrer do tempo. Exemplos: plano de saúde, seguro de vida, casamento, contrato de trabalho, etc.
Com relação à classificação dos contratos diferencie: contratos comutativos e contratos aleatorios	Comutativos são aqueles contratos em que não só as prestações apresentam uma relativa equivalência, como também as partes podem avaliar, desde logo, o montante das mesmas. As prestações são certas e determináveis, podendo qualquer dos contratantes antever o que receberá em troca da prestação que oferece. Ex: contrato de compra e venda. Aleatórios são os contratos em que o montante da prestação de uma ou de ambas as partes não pode ser desde logo previsto, por depender de um risco futuro, capaz de provocar sua variação. Ex: contrato de seguro, aposta autorizada nos hipódromos etc.
Com relação à classificação dos contratos diferencie: contratos consensuais e contratos reais	Os contratos consensuais são aqueles que são formados unicamente pelo acordo de vontades, isto é, independem da entrega da coisa ou da observância de determinada forma. Exemplos: doação, mandato, locação. Em contrapartida, os contratos reais necessitam para seu aperfeiçoamento, além do consentimento, a entrega da coisa que lhe serve de objeto. Tais contratos não se formam sem a tradição da coisa. Exemplo: comodato, mútuo, depósito.
O que são vícios redibitórios? Quais são os requisitos legais para o exercício dessa garantia?	Os vícios redibitórios são defeitos ocultos na coisa, adquirida em contrato comutativo e oneroso, que diminuem o seu valor ou prejudicam a sua utilização. CC, art. 441. Os requisitos para o exercício são: 1. O contrato deve ser comutativo e oneroso; 2. O vício ou defeito deve ser oculto na coisa alienada; 3. O vício oculto deve tornar a coisa imprópria para o consumo ou diminuir o seu valor.
Com relação ao princípio da boa fé objetiva, diferencie surrectio e supressio.	SURRECTIO: É o direito que nasce pela prática reiterada de um ato. SUPRESSIO: É a extinção de um direito pelo seu não exercício.
Qual o conceito de Contrato na teoria contemporânea?	Na teoria contemporânea o conceito de contrato pode ser enunciado da seguinte maneira: o contrato é manifestação de vontade permeada pelos princípios constitucionais fundamentais e pela boa-fé das partes contratantes, que visa a criação, modificação ou extinção de direitos de cunho patrimonial, bem como a consecução da função social.
O que é "venire contra factum proprium"?	A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da "pacta sunt servanda". Ela encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período de tempo, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado. Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança).
Quais são os elementos de existência do contrato?	São elementos de existência do contrato: 1. O agente (duas ou mais pessoas); 2. Vontade entre as partes; 3. Objeto; 4. Forma; 5. Preço.
Quais são os elementos de validade do contrato?	São elementos de validade do contrato: 1. Agente capaz; 2. Vontade livre (boa-fé); 3. Objeto lícito, possível, determinável; 4. Forma prescrita ou não defesa em lei; 5. Preço justo ou equilibrado.
Classificação dos Contratos Quanto aos Direitos e Deveres Envolvidos Qual a definição de contrato unilateral?	Contrato unilateral é aquele em que apenas um dos contratantes assume deveres em face do outro. Exemplo: doação simples, sem nenhum tipo de encargo.
Classificação dos Contratos Quanto aos Direitos e Deveres Envolvidos Qual a definição de contrato unilateral imperfeito?	O contrato unilateral imperfeito é aquele em que as partes possuem direitos e deveres de forma não proporcional, ou seja, existe algum tipo de encargo.
Classificação dos Contratos Quanto aos Direitos e Deveres Envolvidos Qual a definição de contrato bilateral?	O contrato bilateral é aquele em que os contratantes, são simultânea e reciprocamente credores e devedores uns dos outros, produzindo o negócio direitos e deveres para ambos de forma proporcional. O contrato bilateral é, também, conhecido como sinalagmático. OBSERVAÇÃO: Sinalagmático significa bilateral. Exemplos: locação; compra e venda.
Classificação dos Contratos Quanto aos Direitos e Deveres Envolvidos Qual a definição de contrato plurilateral?	O contrato plurilateral é aquele que envolve várias partes (três ou mais), todas simultânea e reciprocamente credoras e devedoras uma das outras.
Classificação dos Contratos Quanto ao Sacrifício Patrimonial das Partes O que são contratos onerosos?	Contratos onerosos são aqueles que trazem vantagem para ambos os contratantes, pois ambos sofrem sacrifício patrimonial, ou seja, ambas as partes assumem deveres obrigacionais.
Classificação dos Contratos Quanto ao Sacrifício Patrimonial das Partes O que são contratos gratuitos?	Contratos gratuitos são aqueles que oneram somente uma das partes, proporcionando à outra uma vantagem sem qualquer outra contra-prestação.
Classificação dos Contratos Quanto ao Momento do Aperfeiçoamento do Vínculo Contratual O que são contratos consensuais?	Os contratos consensuais são aqueles que tem aperfeiçoamento pela simples manifestação de vontade das partes. Exemplos: locação, doação, compra e venda, mandato, etc.
Classificação dos Contratos Quanto ao Momento do Aperfeiçoamento do Vínculo Contratual O que são contratos reais?	Contratos reais são aqueles que apenas se aperfeiçoam com a entrega da coisa (tradição) de um contratante para outro. Exemplos: comodato, mútuo, depósito.
Classificação dos Contratos Quanto ao Riscos Envolvidos O que são contratos comutativos?	Contratos comutativos são aqueles em que o preço das prestações de ambas as partes já está pré-determinado. Nestes contratos não existe o fator risco em relação às prestações, que são certas e determinadas. Exemplo: compra e venda.
Classificação dos Contratos Quanto ao Riscos Envolvidos O que são contratos aleatórios?	Contratos aleatórios são aqueles em que a prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração pelo fato de depender da sorte, da incerteza, do risco. Exemplo: seguro de carro, aposta autorizada nos hipódromos etc.
Classificação dos Contratos Quanto à Previsão Legal O que são contratos típicos?	Contratos típicos são aqueles que estão previstos e regulamentados na legislação. Exemplo: compra e venda, mandato, locação, plano de saúde etc.
Classificação dos Contratos Quanto à Previsão Legal O que são contratos atípicos?	Contratos atípicos são aqueles que não possuem previsão legal, derivando, portanto, da livre manifestação de vontade das partes que criam novas modalidades contratuais para a satisfação dos seus interesses. Exemplo: contrato de direito de imagem esportiva.
Classificação dos Contratos Quanto à Negociação O que são contratos de livre negociação?	Contratos de livre negociação são aqueles que permitem às partes a livre estipulação de todos os seus elementos essenciais, ou seja, o contrato é um reflexo da livre manifestação de vontade entre as partes.
Classificação dos Contratos Quanto à Negociação O que são contratos de adesão?	Contratos de adesão são aqueles em que as cláusulas são previamente estipuladas pela autoridade reguladora ou impostas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54 do CDC). Exemplos: contrato de telefonia; abertura de conta corrente; contrato de empréstimo bancário etc.
Classificação dos Contratos Quanto à Presença de Formalidades O que são contratos não solenes (informais)?	Os contratos não solenes (ou informais) são aqueles que não exigem forma específica para que sejam considerados válidos.
Classificação dos Contratos Quanto à Presença de Formalidades O que são contratos solenes (formais)?	Contratos solenes (ou formais) são aqueles que exigem formalidade específica como elemento de validade. Exemplos: casamento; escritura pública etc.
Classificação dos Contratos Quanto à Independência dos Contratos O que é contrato principal?	O contrato principal é aquele que representa o negócio jurídico principal e um, ou vários, negócios acessórios. Exemplos: fiança para empréstimos ou financiamento; resseguro etc.
Classificação dos Contratos Quanto ao Momento de Cumprimento O que são contratos instantâneos?	Os contratos instantâneos são aqueles em que o momento da celebração do contrato e o exaurimento do negócio ocorre praticamente no mesmo instante e em uma única prestação.
Classificação dos Contratos Quanto ao Momento de Cumprimento O que são contratos de execução diferida?	Os contratos de execução diferida são aqueles em que a prestação é cumprida de forma paulatina e diferida em vários atos no decorrer do tempo. Normalmente são contratos que geram entre as partes uma situação de dependência e que exigem uma boa-fé qualificada entre as partes contratantes. Exemplo: plano de saúde; seguro de vida; casamento; contrato de trabalho etc.
Classificação dos Contratos Quanto à Pessoalidade O que são contratos impessoais?	Os contratos impessoais são aqueles cujo objeto pode ser realizado por qualquer pessoa.
Classificação dos Contratos Quanto à Pessoalidade O que são contratos pessoais (personalíssimos) ?	Os contratos pessoais (ou personalíssimos) são aqueles em que a pessoa do contratado é fundamental para que o negócio seja celebrado, ou seja, que somente pode ser cumprido por ela. Exemplo: contratar determinado pintor para fazer um quadro; contratar o professor Patullo para dar aulas etc.
Diferencie princípios de regras.	Os princípios representam valores, são flexíveis e podem ser ponderados se houver conflito entre um e outro. Já as regras são normas jurídicas extremamente rígidas, que regulamentam situações fáticas pontuais e se aplicam pela lógica do "tudo-ou-nada".
Quais são os princípios contratuais ?	Os princípios contratuais são: 1. Autonomia da vontade; 2. Função social dos contratos; 3. Boa-fé objetiva; 4. Pacta sunt servanda; 5. Equilíbrio contratual.
PRINCÍPIO CONTRATUAL Explique o princípio contratual chamado de autonomia da vontade.	O princípio da autonomia da vontade indica que o contrato surge a partir da livre manifestação de vontade das partes em celebrar um determinado negócio jurídico. A autonomia privada representa a liberdade que deve ser garantida a todos os indivíduos em um Estado Democrático de Direito.
PRINCÍPIO CONTRATUAL Explique o princípio contratual chamado de função social dos contratos.	O princípio da função social dos contratos é atualmente um limitador da autonomia privada, de modo que permite um dirigismo contratual pelo Estado, determinado que a autonomia da vontade seja exercida em razão e nos limites da função social dos contratos. A função social dos contratos tem uma eficácia interna às partes contratantes, determinado a nulidade de qualquer cláusula que tenha conteúdo anti-social, bem como uma eficácia externa, permitindo que terceiros questionem a validade do contrato.
PRINCÍPIO CONTRATUAL Explique o princípio contratual chamado de boa-fé objetiva.	O princípio da boa-fé objetiva está relacionado com um padrão de conduta, com um dever de: cuidado; respeito; informação clara e precisa; confiança; lealdade; cooperação; razoabilidade; etc.
PRINCÍPIO CONTRATUAL Explique o princípio contratual chamado de pacta sunt servanda.	Princípio que decorre da autonomia da vontade, ou seja, o contrato faz lei entre as partes. Ele deve ser compreendido de forma harmônica e com a boa-fé e a função social dos contratos. O pacta sunt servanda indica que o contrato deve ser seguido desde que cumpra sua função social e seja observado o dever de boa-fé objetiva, portanto, não é um princípio absoluto.
PRINCÍPIO CONTRATUAL Explique o princípio contratual chamado de equilíbrio contratual.	Este princípio veda a onerosidade excessiva para uma das partes. É um princípio fundamental, ou seja, não existe contrato sem equilíbrio.

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