Lei Orgânica - 1 - Disposições Preliminares

Question	Answer
O município possui autonomia: _________; _________; _________; _________;	Política Administrativa Financeira Legislativa
O território do município poderá ser dividido em _____, através de _____ municipal.	Poderá ser dividido em distritos, através de lei municipal.
A sede do Município tem categoria de _____.	Cidade
A sede do Distrito tem categoria de _____.	Vila.
O Município tem direito à participação no resultado da exploração de: _____ ou _____ natural; Recursos _____ para fins de geração de energia _____ e; Outros recursos _____ de seu território.	Petróleo ou gás natural; Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e; Outros recursos minerais de seu território.
São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história: o _____; a _____; o _____.	o Brasão; a Bandeira e; o Hino

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	Created by Evelyn Alvares about 8 years ago