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Description
Flashcards by Rodrigo Russi, updated more than 1 year ago
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Created by Rodrigo Russi
almost 9 years ago
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| Question | Answer |
| Qual o procedimento de apreciação do veto presidencial? | 1) O veto será apreciado em sessão CONJUNTA, 2) dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, 3) só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores 4) em votação aberta |
| Qual o quórum de aprovação das leis complementares? | R: Maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. (art. 69, CF) |
| O que é a vedação absoluta das EC? | R: A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não poderá, em qualquer situação, ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (art. 60, $ 5) |
| Qual o procedimento de apreciação das medidas provisórias? | R: Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelas Casas do Congresso Nacional. (art. 62, $9) |
| O que o Presidente da república pode criar em leis de sua iniciativa privativa? | R: Cargos, funções, empregos públicos na administração direta e autárquica, aumento de remuneração dos servidores e Ministérios, além da extinção destes. (art. 61, $1, II, a) |
| Qual o quórum de aprovação das leis ordinárias? | R: Maioria simples, sendo exigida a presença da maioria dos membros da Casa Legislativa |
| Qual o prazo em que ocorre a sanção tácita do Presidente da República? | R: 15 dias ÚTEIS. (art. 66, $3) |
| O vício de iniciativa pode ser sanado pelo presidente da República? | R: NÃO |
| Qual tipo de lei regula o procedimento de avaliação periódica de desempenho? | R: Lei complementar |
| Do que trata a vedação relativa da leis? | R: Dispõe que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional |
| Quais os requisitos para se exercer a iniciativa popular das leis? | 1) apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional 2) distribuído pelo menos por cinco Estados 3) com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles |
| Quais legitimados tem projetos de lei com a Câmara dos Deputados como Casa Iniciadora? | R: Quase todos, exceto Senadores e Congresso Nacional com Senador como propositor. |
| Como se dá o processo de aprovação ou rejeição de um projeto de lei? | R: O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. |
| Quais os efeitos do regime de urgência aos projetos de lei? | R: O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido. |
| O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Nacional em decorrência da urgência imposta à votação? | R: NÃO, Os prazos referentes ao regime de urgência para a tramitação de projetos de lei não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional (art. 64, § 4º, CF) |
| Em quais casos a CF NÃO poderá ser emendada? | R: Na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio |
| Quais matérias são vedadas à proposição de medida provisória? | R: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil...ENTRE OUTRAS |
| O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência??? | R: SIM, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade, nos mesmos moldes da Constituição Federal. |
| Quais os requisitos para a edição de medida provisória? | R: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional |
| O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial?? | R: NÃO, a jurisprudência do STF não admite que medida provisória submetida ao Congresso Nacional seja retirada pelo Chefe do Poder Executivo |
| Quais são as regras de vigência de Medida Provisória? | R: A medida provisória vigorará pelo prazo de 60 dias prorrogável por igual período, a partir da sua EDIÇÃO, prazo este que SERÁ suspenso durante o recesso parlamentar. (art. 62, § 4º, CF) |
| Qual legislação NÃO será objeto de lei delegada? | R: 1) organização do Judiciário e do MP, a carreira e garantia de seus membros, 2) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais, 3) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos |
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