Poder Legislativo

Congresso Nacional
1. Câmara dos Deputados
  1. Nº deputados
    1. Proporcional à população
    2. >=8 e <=70
    3. 4 por Território
    4. 4 anos
  2. Compete Privativamente
    1. Autorizar processo contra PR, Vice e Ministros
      1. > 2/3 dos membros
      2. Tomar as contas do PR quando não enviadas ao CN dentro de 60 dias
        Eleger membros do Conselho da República
        Organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a respectiva remuneração
    2. Desnecessária Sanção PR
2. Senado Federal
  1. Nº Senadores
    1. 3 por Estado
      1. 2 suplentes
    2. 8 anos
    3. Maioria Absoluta
  2. Compete Privativamente
    1. Processar e julgar o PR, Vice, Ministros, Comandantes Marinha, Exercito e Aeronáutica
      1. Crimes de Responsabilidade
      2. Processar e julgar STF, CNJ, CNMP, PGR e Adv. Geral
        Crimes de Responsabilidade
        Aprovar mediante voto secreto a escolha de:
        Fixar proposta do PR, limites globais da dívida consolidada U, E, M e DF
        Dispor sobre os limites globais de crédito interno e externo
        Suspender a execução no todo ou parte de lei declarada inconstitucional pelo STF
        Aprovar exoneração do PRG
        maioria absoluta
        Avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional
        Sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a respectiva remuneração
        Eleger membros do Conselho da República
        por arguição pública
        Magistrados, TCU. Governador Terrirt., Presidente e Diretores do BACEN, PGR
        por arguição secreta
        Chefes de Missões Diplomáticas permanentes
    2. $
    3. Desnecessária Sanção PR
3. Cabe dispor sobre
  1. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas
    1. PPA, LDO, LOA, operações de crédito, dívida pública
      1. Fixação e modificação das Forças Armadas
        Planos e Programas de Desenvolvimento
        Limites do Território Nacional
        Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas
        Transf. temporária da sede do Governo
        Concessão de Anistia
        Organização Adm., Jud. do MP, Def. Pública e Territ.
        Criação, transformação, extinção de cargos púb.
        Criação, extinção de Ministérios e órgãos
        Telecomunicação e rádio fusão
        Matéria Financeira
        Moeda, seus limites de emissão e dívida mobiliária
        Fixação subsídios STF
  2. Sanção PR
4. Compete Exclusivamente
  1. Resolver tratados internacionais c/ encargos ou gravosos ao patrimônio
    1. Autorizar o PR a declarar guerra, paz e permitir forçar estrangeiras no país
      1. Autorizar o PR e Vice a se ausentar >15d do país
        Aprovar ou suspender estado de defesa, intervenção federal, estado de sítio
        Sustar atos normativos do executivo além dos limites da lei
        Mudar temporariamente sua sede
        Fixar subsídios idênticos para Deputados Fed. e Senadores
        Fixar subsídios do PR, Vice e Ministros
        Julgar as Contas do Executivo
        Fiscalizar e controlar os atos do Executivo da Adm Direta e Indireta
        Apreciar concessão e renovação de emissoras de rádio e TV
        Escolher 2/3 membros TCU
        Aprovar iniciativas do Executivo
        Autorizar referendo e plebiscito
        Autorizar exploração de riquezas em terras indígenas
        Aprovar alienação ou concessão de terras > 2.500 He
  2. Desnecessária Sanção PR
Deputados e Senadores
1. Expedição de Diploma
  1. Julgados pelo STF
  2. Flagrante de crime inafiançável
    1. Autos enviados a Casa em 24h
      1. Decisão aprovação maioria ABS
        Prisão
  3. Denunciado
    1. STF -> Casa
      1. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato
      2. Decisão maioria de SUSTAR
        Prazo de 45d
  4. Firmar contrato com PJ de direito Público
  5. Exercer função remunerada
2. Posse
  1. Ser proprietário de empresa com contrato PJ de direito Público
  2. Ocupar cargo demissível de empresa com contrato PJ de direito Público
  3. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público
3. Perderá o mandato
  1. Decisão 2/3 Câmara ou Senado
    1. Procedimento incompatível com decoro parlamentar
    2. Perder ou suspender os direitos políticos
  2. Perda declarada pela Câmra ou Senado
    1. Deixar de comparecer a >= 1/3 das sessões ordinárias
    2. Quando decretar a Justiça Eleitoral
4. Não perderá o mandato
  1. MInistro, Governador de Territ. Secretário de Estado, DF, Territ., Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária
    1. poderá optar pela remuneração do mandato
  2. Licenciado por doença ou interesse particular < 120d por sessão legislativa
    1. Licença > 120d convoca-se o suplente
5. Posse das Mesas
  1. Mandato de 2 anos
    1. Vedada recondução
Reuniões e Comissões do CN
1. Reuniões
  1. 22/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12
  2. Objetivos
    1. inaugurar sessão legislativa
    2. elaborar regimento comum às duas casas
    3. receber compromisso do PR e Vice
    4. Conhecer e deliberar sobre vetos
  3. Presidida pelo Presidente do Senado
  4. Convocações Extraordinárias
    1. Presidente do Senado
      1. Estado de defesa, intervenção federal, estado de sítio, posse do PR e Vice
    2. PR, Pres. Cam. Pres. Senado ou maioria dos membros de ambas casas
      1. Urgência ou interesse público relevante
    3. Tratarão apenas sobre matéria específica
      1. Salvo medidas provisórias em vigor
2. Comissões
  1. Permanentes e temporárias 2 Casas
    1. Discutir e votar projetos de lei
    2. Realizar audiências públicas
    3. convocar Ministros
      1. NÃO é possível 1 parlamentar convocar individualmente
        Apenas Mesas CD e SF
    4. Receber reclamação de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades
    5. Solicitar depoimento
    6. Apreciar programas de obras
    7. CPI
      1. Conjuntas ou Separadas
        Requerimento 1/3 dos membros
      2. Apuração do fato
      3. Tempo determinado
      4. Conclusões enviadas ao MP
      5. Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
Processo Legislativo
1. Emenda Constituição
  1. Proposta
    1. Mínimo 1/3 Câmara ou Senado
    2. Presidente da Rep.
    3. 50% +1 de Assembléias Legislativas
  2. Vedações
    1. Durante intervenção Federal, Estado de Defesa ou Sítio
    2. Emenda já rejeitada
    3. Abolir
      1. Forma federativa de Estado
      2. Voto
      3. Separação dos Poderes
      4. Direitos e Garantias Individuais
  3. Votação
    1. CD + SF 2T 3/5
  4. Promulgação
    1. Mesas SF e CD
  5. EC: Tratados que versem sobre Direitos Humanos
2. Leis Complementares e Ordinárias
  1. Propostas
    1. Câmara, Senado, CN, PR, STF, PGR e Cidadãos
  2. Privativas PR
    1. Fixar ou modificar efetivo das Forças Armadas
    2. Criação de Cargos Adm. Direta/Indireta e aumento de remun.
    3. Org. Adm, Jud. Trib. Orça. Serviços Púb e Pessoal dos Territ.
    4. Regime Jurídico, provimento, estabilidade de aposentadoria
    5. Organização MPU, Def. Púb. MP e Def. Púb. DF e Territ.
    6. Criação extinção de Ministérios e Órgãos
    7. Regime Jur. militares, provimento, promoção, estabilidade, remuneração, reforma e transf. p/ reserva
  3. Iniciativa Popular
    1. Enviada à Câmara
      1. 1% Eleitorado Nacional
      2. Pelo menos 5 estados
      3. > 0,3 dos eleitores de cada estado
  4. Rejeitado
    1. Só será novamente votado proposta maioria absoluta de qq Casa
  5. LO: Demais tratados que não versem sobre Direitos Humanos
3. Medidas Provisórias
  1. Caráter de urgência e relevância
    1. Vedações
      1. NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS
      2. DIREITO ELEITORAL, PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL
      3. Organização Judiciário, MP carreira e garantia dos membros
      4. PPA, LDO, LOA, Orçamento e Créditos Adicionais
      5. Detenção de poupança familiar
      6. Exclusivas à Leis Complementares
      7. Pendentes de Sanção pelo PR
      8. Instituição ou majoração de impostos
        salvo, importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito
      9. Aumento de despesa em Projetos
        exclusivos do PR
        Organização Câmara, Senado, Tribunais e MP
    2. Perderão a Validade se não aprovadas em 60d pelas 2 casas
      1. Prorrogável 1 vez igual período
      2. Pendente após 45d entrará em regime de urgência
    3. Serão apreciadas pela Comissão Mista
    4. Prazo 10d SF -> CD
    5. PR poderá vetar total ou parcial 15d úteis
      1. Comunicará o Pres. Senado 48h
      2. Após 15d não vetado, será sancionado
      3. O veto será apreciado em 30d pelo SF e CD
        Rejeitado pela maioria absoluta
4. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
  1. CN
    1. Controle Externo
      1. TCU
        APRECIAR Contas do PR
        Julgar contas dos Administradores Púb.
        Apreciar legalidade admissão de pessoal, aposentadorias, reformas e pensões
        Realizar auditorias
        Fiscalizar contas de empresas supranacionais
        Fiscalizar aplicação de recursos repassados
        Prestar informações ao CN
        Aplicar multa proporcional ao dano
        Representar ao poder ilegalidades em contratos
        Esclarecimentos não prestados à Comissão Mista sobre despesas DE CONtrato não autorizadas
        Proponto sustação ao CONgresso nacional
        SUSTAR ATO DE DESPESA
        9 ministros +35 até 65a
        +10a exercício
        1/3 indicados pelo PR aprovação Senado
        Auditores
        MP
        2/3 escolhidos pelo CN
        Aprecia a constitucionalidade das leis e atos do poder público
    2. Controle Interno
      1. Avaliar cumprimento de metas
      2. Avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência
      3. Exercer controle das Operações de Crédito
      4. Apoiar o Controle Externo
5. Leis Delegadas
  1. Exclusiva do PR
    1. Solicitada ao CN
  2. Vedado
    1. Competência Exclusiva do CN, Privativa CD e SF
    2. Organização Judiciário e MP
    3. Nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais
    4. PPA, LDO e LOA

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